Execução Fiscal 0302696-93.2014.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2014

Valor da Causa

R$ 60.692,59

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

LUCIANA ALMEIDA TEIXEIRA CASTRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:28

Expedição de intimação.

13/04/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 14:07

Julgado procedente o pedido

16/01/2026, 08:59

Expedição de intimação.

16/01/2026, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 05:20

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA TEIXEIRA CASTRO - ME em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 14:54

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 20:14

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 11:46

Expedição de intimação.

14/10/2025, 10:29

Todas as movimentações(170)

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 13:28

Expedição de intimação.

13/04/2026, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 14:07

Julgado procedente o pedido

16/01/2026, 08:59

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 14:07

Sentença

•16/01/2026, 08:59

Expedição de intimação.

16/01/2026, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 05:20

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA TEIXEIRA CASTRO - ME em 05/12/2025 23:59.

09/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 14:54

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 20:14

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 11:46

Expedição de intimação.

14/10/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 10:29

Expedição de intimação.

03/10/2025, 16:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:48

Expedição de intimação.

30/07/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:09

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Luciana Almeida Teixeira Castro - Me Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ATO ORDINATÓRIO 0302696-93.2014.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença

04/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:30

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA TEIXEIRA CASTRO - ME em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 03:25

Publicado Despacho em 31/07/2024.

04/08/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

04/08/2024, 06:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.

31/07/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:25

Expedição de despacho.

29/07/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 10:57

Expedição de ato ordinatório.

10/07/2024, 10:57

Conclusos para decisão

08/07/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA TEIXEIRA CASTRO - ME em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 21:46

Decorrido prazo de LUCIANA ALMEIDA TEIXEIRA CASTRO - ME em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

17/06/2024, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

17/06/2024, 21:07

Expedição de ato ordinatório.

23/05/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:01

Expedição de ato ordinatório.

23/05/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:05

Expedição de decisão.

13/11/2023, 06:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2023, 06:59

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:31

Processo Desarquivado

09/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:55

Arquivado Provisoramente

06/09/2023, 11:28

Mandado devolvido Positivamente

25/08/2023, 01:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 08:10

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2022, 00:00

Petição

15/06/2022, 00:00

Reativação

15/06/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Por decisão judicial

13/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2022, 00:00

Mero expediente

08/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2022, 00:00

Petição

28/05/2022, 00:00

Petição

28/05/2022, 00:00

Petição

24/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2022, 00:00

Petição

20/04/2022, 00:00

Documento

20/04/2022, 00:00

Expedição de documento

20/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2022, 00:00

Publicação

12/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/04/2022, 00:00

Petição

04/04/2022, 00:00

Petição

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento

29/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2022, 00:00

Publicação

28/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2021, 00:00

Petição

05/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2021, 00:00

Documento

23/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2021, 00:00

Expedição de documento

17/08/2021, 00:00

Petição

17/05/2021, 00:00

Publicação

07/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/05/2021, 00:00

Mero expediente

28/04/2021, 00:00

Reativação

16/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2021, 00:00

Petição

12/03/2021, 00:00

Reativação

12/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

23/04/2020, 00:00

Mero expediente

03/12/2019, 00:00

Petição

12/11/2019, 00:00

Petição

24/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2019, 00:00

Publicação

11/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/10/2019, 00:00

Documento

03/10/2019, 00:00

Mero expediente

03/10/2019, 00:00

Documento

03/10/2019, 00:00

Documento

03/10/2019, 00:00

Documento

03/10/2019, 00:00

Documento

03/10/2019, 00:00

Petição

25/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2019, 00:00

Documento

09/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2019, 00:00

Expedição de Carta

04/09/2019, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/08/2018, 00:00

Mero expediente

15/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2018, 00:00

Petição

12/07/2018, 00:00

Mero expediente

03/07/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/07/2018, 00:00

Documento

24/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2018, 00:00

Petição

19/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/05/2018, 00:00

Mero expediente

15/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2018, 00:00

Petição

29/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2018, 00:00

Mero expediente

12/04/2018, 00:00

Petição

21/03/2018, 00:00

Mandado

14/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

14/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2018, 00:00

Petição

08/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

02/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/02/2018, 00:00

Mero expediente

07/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

23/11/2016, 00:00

Transferência de Processo

06/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/11/2014, 00:00

Documento

03/11/2014, 00:00

Documento

03/11/2014, 00:00

Sentença

•14/10/2025, 10:29

Sentença

•03/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:40

Despacho

•28/04/2025, 17:09

Despacho

•01/04/2025, 16:33

Despacho

•16/01/2025, 14:07

Despacho

•01/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:25

Despacho

•29/07/2024, 14:30

Despacho

•10/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 17:02

Todos os documentos(33)

Sentença

•13/04/2026, 14:07

Sentença

•16/01/2026, 08:59

Sentença

•14/10/2025, 10:29

Sentença

•03/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:40

Despacho

•28/04/2025, 17:09

Despacho

•01/04/2025, 16:33

Despacho

•16/01/2025, 14:07

Despacho

•01/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:25

Despacho

•29/07/2024, 14:30

Despacho

•10/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:17

Decisão

•13/11/2023, 06:59

Decisão

•22/08/2023, 13:38

Despacho

•08/06/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 17:50

Despacho

•22/03/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 13:35

Despacho

•28/04/2021, 09:06

Despacho

•03/12/2019, 14:32

Despacho

•03/10/2019, 16:38

Despacho

•15/08/2018, 12:49

Despacho

•03/07/2018, 07:23

Despacho

•15/05/2018, 12:45

Despacho

•12/04/2018, 14:15

Despacho

•07/07/2017, 10:48