Execução de Título Extrajudicial 8000227-30.2022.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000227-30.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda Advogado: David Christiano Trevisan Sanzovo (OAB:PR47051) Advogado: Salma Elias Eid Serigato (OAB:PR30998) Executado: David Leandro Costa Sena Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000227-30.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB:PR47051), SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB:PR30998) EXECUTADO: DAVID LEANDRO COSTA SENA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000227-30.2022.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Valença Vistos, etc. A parte exequente vem aos autos requerer o arresto online via sistemas em nome dos executados antes da formalização da citação, com fulcro no artigo 830 do CPC. Em leitura do aludido dispositivo, fica determinado que a medida pleiteada tem como causa a não localização do executado pelo Sr. Oficial de Justiça. Interpretando o dispositivo em comento, o STJ consagra certos requisitos para auferir o cabimento da medida, a saber: 1) demonstração que foram infrutíferos os meios de localização do devedor; 2) demonstração de que foram frustradas as tentativas de citação nos endereços postos a disposição do exequente. Nesta toada, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir o cabimento do arresto prévio, limita este direito do exequente, em razão a necessidade de tentativas de formalização do contraditório, bem como considerando o direito de defesa do executado e a observância da dignidade da pessoa humana nos procedimentos de execução. In casu, denota-se que o Sr. Oficial de Justiça em sua certidão atestou que o citando não residia no local indicado, contudo, ainda não foram empregadas todas as medidas para a localização de endereços da parte executada, inviabilizando o deferimento de imposições constritivas de bens. Ex positis, indefiro, nesse momento, o arresto executivo cautelar, em razão de que ainda subsiste a possibilidade de busca de novos endereços online para a localização do executado e medidas afins, não havendo, pois, esgotamento das tentativas de formalização do contraditório. Manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias para requerer o que entender de direito. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 02 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SALMA ELIAS EID SERIGATO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALMA ELIAS EID SERIGATO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALMA ELIAS EID SERIGATO em 18/12/2024 23:59.

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