Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000848-88.2014.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santa Teresinha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DOS SANTOS

Autor

ITATIM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITATIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITATIM

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA RODRIGUES GOMES

OAB/BA 29840·CPF·Representa: Autor

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA 28491·CPF·Representa: Autor

MARILIA SOUZA BARBOSA

OAB/BA 53756·CPF·Representa: Autor

VICTOR DE ALBUQUERQUE FEIJO FONSECA

OAB/BA 33116·CPF·Representa: Réu

ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM

OAB/BA 13214·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ELIANA RODRIGUES GOMES

OAB/BA 29840·CPF·Representa: Autor

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA 28491·CPF·Representa: Autor

MARILIA SOUZA BARBOSA

OAB/BA 53756·CPF·Representa: Autor

VICTOR DE ALBUQUERQUE FEIJO FONSECA

OAB/BA 33116·CPF·Representa: Réu

ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM

OAB/BA 13214·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

OAB/BA 17834·CPF·Representa: Réu

EDILTON DE OLIVEIRA TELES

OAB/BA 15806·CPF·Representa: Réu

ROSY MERCIA DE SOUZA GUIMARAES

OAB/BA 11713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VICTOR DE ALBUQUERQUE FEIJO FONSECA em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SUZART PINTO em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de EDILTON DE OLIVEIRA TELES em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de MARILIA SOUZA BARBOSA em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Publicado Intimação em 17/06/2025.

25/03/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:02

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:54

Decorrido prazo de MARILIA SOUZA BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:16

Decorrido prazo de MARILIA SOUZA BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:16

Juntada de Petição de contestação

07/01/2026, 11:53

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de VICTOR DE ALBUQUERQUE FEIJO FONSECA em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SUZART PINTO em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de EDILTON DE OLIVEIRA TELES em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO em 15/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 14:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 10:51

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de MARILIA SOUZA BARBOSA em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ADRIANA NATIVIDADE ATAIDE ADAM em 15/07/2025 23:59.

26/03/2026, 00:42

Publicado Intimação em 17/06/2025.

25/03/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:02

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:54

Decorrido prazo de MARILIA SOUZA BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:16

Decorrido prazo de MARILIA SOUZA BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:16

Juntada de Petição de contestação

07/01/2026, 11:53

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 15:13

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 23:40

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 21:12

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 19:10

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 14:57

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 11:24

Publicado Intimação em 20/10/2025.

11/10/2025, 22:22

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 08:42

Expedição de intimação.

09/10/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIM em 07/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:09

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:41

Expedição de intimação.

13/06/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:35

Recebidos os autos

31/05/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 21:40

Juntada de certidão

31/05/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Municipio De Itatim Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Apelado: Carlos Alberto Pinheiro Dos Santos Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000848-88.2014.8.05.0225 Ór PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ATO ORDINATÓRIO 0000848-88.2014.8.05.0225 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 20/07/2023 23:59.

10/08/2023, 18:56

Decorrido prazo de MARILIA SOUZA BARBOSA em 20/07/2023 23:59.

04/08/2023, 12:08

Desentranhado o documento

20/07/2023, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/07/2023, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de contra-razões

10/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 14:30

Publicado Intimação em 28/06/2023.

29/06/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:51

Expedição de intimação.

26/06/2023, 18:51

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:42

Juntada de Petição de apelação

24/02/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

18/02/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 16:31

Expedição de intimação.

27/01/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 16:31

Expedição de intimação.

27/01/2023, 14:49

Julgado procedente em parte do pedido

27/01/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 15:00

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:40

Juntada de certidão

09/11/2022, 12:35

Conclusos para despacho

04/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 22/08/2022 23:59.

20/09/2022, 07:49

Decorrido prazo de HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO em 22/08/2022 23:59.

20/09/2022, 07:49

Publicado Intimação em 10/08/2022.

15/09/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de alegações finais

05/09/2022, 15:57

Juntada de informação

29/08/2022, 13:12

Juntada de ata da audiência

29/08/2022, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIM em 24/08/2022 23:59.

27/08/2022, 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento

23/08/2022, 10:02

Expedição de intimação.

15/08/2022, 16:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2022 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA.

09/08/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 14:05

Conclusos para despacho

31/03/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 15:59

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

29/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

16/06/2021, 18:45

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES GOMES em 23/02/2021 23:59.

13/03/2021, 06:18

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 16:33

Publicado Intimação em 12/02/2021.

16/02/2021, 18:25

Publicado Intimação em 12/02/2021.

16/02/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 10:59

Conclusos para despacho

20/11/2019, 14:46

Devolvidos os autos

16/06/2019, 23:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

05/06/2017, 14:44

RECEBIMENTO

21/09/2015, 10:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/07/2015, 16:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/05/2015, 09:12

RECEBIMENTO

26/02/2015, 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA

25/02/2015, 09:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

23/02/2015, 09:13

RECEBIMENTO

11/02/2015, 09:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/02/2015, 18:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/12/2014, 11:24

MANDADO

16/12/2014, 10:51

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/12/2014, 11:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/12/2014, 11:28

MANDADO

30/11/2014, 20:20

RECEBIMENTO

20/11/2014, 14:18

CONCLUSÃO

20/11/2014, 14:13

DISTRIBUIÇÃO

19/11/2014, 13:45

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:35

CERTIDÃO

•01/04/2025, 10:40

Acórdão

•25/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:02

Despacho

•17/09/2024, 14:51

Despacho

•17/09/2024, 14:35

Decisão

•18/08/2024, 17:05

Decisão

•17/08/2024, 16:11

Decisão

•16/10/2023, 11:59

Decisão

•13/10/2023, 02:55

Despacho

•06/09/2023, 18:08

Despacho

•06/09/2023, 17:57

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/10/2025, 14:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:35

CERTIDÃO

•01/04/2025, 10:40

Acórdão

•25/03/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 15:02

Despacho

•17/09/2024, 14:51

Despacho

•17/09/2024, 14:35

Decisão

•18/08/2024, 17:05

Decisão

•17/08/2024, 16:11

Decisão

•16/10/2023, 11:59

Decisão

•13/10/2023, 02:55

Despacho

•06/09/2023, 18:08

Despacho

•06/09/2023, 17:57

Decisão

•26/06/2023, 18:51

Sentença

•27/01/2023, 14:49

Despacho

•04/08/2022, 11:43

Decisão

•29/03/2022, 15:58

Despacho

•11/02/2021, 10:59