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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(78)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TIAGO MARCELINO PORTELA PINHEIRO PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão suspensão incidente resolução demandas repetitivas

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de TIAGO MARCELINO PORTELA PINHEIRO PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(16)