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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCIO ANDRE DE BRITO CARDOSO

CPF 689.***.***-91

Autor

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Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIO ANDRE DE BRITO CARDOSO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO ANDRE DE BRITO CARDOSO em 13/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIO ANDRE DE BRITO CARDOSO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal