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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

SONIA MARIA DE SOUSA SANTOS

CPF 621.***.***-91

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/01/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 12:54

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUSA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

legal