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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDisponibilidade / AproveitamentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

JACKSON CARDOSO DE SOUZA NETO

CPF 008.***.***-45

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON CARDOSO DE SOUZA NETO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

legal