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Recurso Inominado CívelDisponibilidade / AproveitamentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 08:53

Baixa Definitiva

16/10/2025, 08:53

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Transitado em Julgado em 16/10/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACKSON CARDOSO DE SOUZA NETO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de JACKSON CARDOSO DE SOUZA NETO - CPF: 008.444.735-45 (RECORRIDO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/07/2025 23:59.

Incluído em pauta para 05/09/2025 08:00:00 SALA TARE.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2025 23:59.

legal