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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 896.061,67

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 20

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Partes do Processo

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A

CNPJ 03.***.***.0007-02

Autor

LUCIO FLAVIO FERNANDES DE PAIVA

CPF 413.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:37

Baixa Definitiva

30/11/2023, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERNANDES DE PAIVA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Ementa em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de petição

Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

legal