Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/12/2025, 14:44Ato ordinatório praticado
04/12/2025, 14:40Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2025, 09:02Juntada de Petição de petição
16/06/2025, 17:46Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 17:46Conclusos para decisão
09/06/2025, 11:07Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 11:06Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/06/2025 23:59.
07/06/2025, 10:05Juntada de certidão
14/05/2025, 16:22Expedição de intimação.
14/05/2025, 16:21Julgado procedente o pedido
14/05/2025, 15:33Conclusos para decisão
28/04/2025, 10:43Juntada de Petição de apelação
28/04/2025, 10:06Juntada de Petição de apelação
28/04/2025, 09:31Juntada de certidão
23/04/2025, 09:40