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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 16.512,63

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

RAIMUNDO TELES MENEZES

CPF 095.***.***-30

Autor

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS

Terceiro

SUCOP

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 16:30

Juntada de decisão

16/12/2025, 07:25

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUCOP - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS DO SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

legal