Recurso Inominado Cível 8123108-09.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

EMANUEL DE JESUS VELOSO

CPF 130.***.***-30

Autor

EMANUELLY VITORIA DE JESUS VELOSO

CPF 123.***.***-64

Autor

FABIO SILVA VELOSO

CPF 904.***.***-00

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

22/03/2026, 10:25

Transitado em Julgado em 22/03/2026

22/03/2026, 10:25

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AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO SANTANA PACHECO

OAB/BA 65154•Representa: ATIVO

LUCIANO GENTIL CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA 40762•Representa: ATIVO

Baixa Definitiva

22/03/2026, 10:25

Transitado em Julgado em 22/03/2026

22/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 04:31

Decorrido prazo de EMANUELLY VITORIA DE JESUS VELOSO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de EMANUEL DE JESUS VELOSO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de FABIO SILVA VELOSO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 06:24

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 06:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 07:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 07:19

Conhecido o recurso de E. D. J. V. - CPF: 130.993.565-30 (RECORRENTE) e não-provido

05/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:57

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 17:40

Despacho

•27/08/2025, 13:50

Despacho

•15/08/2025, 12:01

Sentença

•21/06/2024, 10:48

Sentença

•20/06/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:29

Decisão

•18/10/2023, 12:08

Decisão

•18/10/2023, 11:28

Despacho

•16/09/2023, 17:43

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