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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

VIRGINIA CARDOSO PINTO

CPF 691.***.***-04

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de VIRGINIA CARDOSO PINTO em 05/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:18

Decorrido prazo de VIRGINIA CARDOSO PINTO em 05/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:09

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Decorrido prazo de VIRGINIA CARDOSO PINTO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CARDOSO PINTO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

legal