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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI

Partes do Processo

VIRGINIA CARDOSO PINTO

CPF 691.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE IGUAI

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 08:44

Baixa Definitiva

05/05/2025, 08:44

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Transitado em Julgado em 05/05/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de VIRGINIA CARDOSO PINTO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ementa em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Conhecido o recurso de VIRGINIA CARDOSO PINTO - CPF: 691.413.555-04 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de VIRGINIA CARDOSO PINTO - CPF: 691.413.555-04 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 17/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Juntada de Petição de petição

legal