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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita

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Partes do Processo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CAIO NORONHA SCHOMMER em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SCHOMMER em 05/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso especial

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.

Publicado Ementa em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 29/04/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(39)

legal