Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8106543-33.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 101.640,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

NAJLA DA SILVA LEAL

CPF 001.***.***-02

Autor

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Terceiro

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Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

OAB/BA 55009•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

06/05/2026, 04:15

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 17:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:50

Juntada de Petição de réplica

19/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 07:57

Juntada de Petição de contestação

30/12/2025, 07:57

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 11:10

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:18

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2025, 08:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/12/2025, 08:13

Expedição de decisão.

18/12/2025, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 08:13

Recebida a emenda à inicial

17/12/2025, 13:38

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 17:23

Outros documentos

•30/12/2025, 07:57

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Decisão

•18/12/2025, 08:13

Decisão

•17/12/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:09

Decisão

•09/10/2025, 08:08

Decisão

•09/10/2025, 07:48

Decisão

•25/09/2025, 12:10

Decisão

•24/09/2025, 18:53

Acórdão

•14/07/2025, 11:46

Despacho

•21/01/2025, 15:23

Despacho

•09/01/2025, 16:15

Sentença

•12/11/2024, 13:18

Sentença

•12/11/2024, 10:39

Despacho

•09/10/2024, 14:20