Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8161848-70.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:27

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 16:30

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Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:48

Expedição de intimação.

05/03/2026, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:42

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/11/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 18:36

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/05/2025, 13:36

Juntada de decisão

03/02/2025, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 19:33

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 19:33

Despacho

•09/09/2025, 18:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/05/2025, 13:36

Acórdão

•21/01/2025, 13:29

Decisão

•08/11/2024, 09:42

Acórdão

•02/10/2024, 13:46

Acórdão

•30/07/2024, 09:40

Despacho

•26/03/2024, 07:53

Decisão

•15/12/2023, 10:36

Decisão

•15/12/2023, 10:36

Decisão

•15/12/2023, 10:36

Despacho

•20/11/2023, 17:46

Despacho

•20/11/2023, 15:22

Sentença

•06/09/2023, 14:57

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