Apelação Cível 8002550-04.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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MARIA DA GLORIA MOITINHO COSTA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS

OAB/BA 44353•Representa: ATIVO

ADEMIR ISMERIM MEDINA

OAB/BA 7829•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 15:30

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

10/12/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 03/12/2025

10/12/2025, 14:30

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MOITINHO COSTA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MOITINHO COSTA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:10

Cancelada a movimentação processual

02/12/2025, 11:26

Desentranhado o documento

02/12/2025, 11:25

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1002)

08/10/2025, 14:06

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2025, 01:24

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

30/09/2025, 01:24

Recebido do STF - Cumprir Diligência

30/09/2025, 01:24

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

12/06/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 15:37

Decisão

•08/10/2025, 14:06

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Decisão

•15/05/2025, 13:52

Decisão

•15/05/2025, 13:51

Decisão

•14/05/2025, 11:03

Decisão

•14/05/2025, 09:58

Decisão

•09/12/2024, 15:22

Decisão

•07/12/2024, 09:27

Decisão

•06/12/2024, 10:20

Decisão

•06/12/2024, 10:01

Decisão

•15/02/2024, 18:02

Decisão

•15/02/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:41

Sentença

•10/08/2023, 10:48

Sentença

•09/08/2023, 18:03