Agravo Interno Cível 8006160-65.2020.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

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Agravo Interno CivelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 490,86

Orgao julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIAU

Autor

MUNICIPIO DE IPIAU

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAU

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 15:09

Baixa Definitiva

15/07/2024, 15:09

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NEUMACY ALVES SANTOS MERCEARIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de NEUMACY ALVES SANTOS MERCEARIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:19

Publicado Ementa em 06/05/2024.

04/05/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de NEUMACY ALVES SANTOS MERCEARIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIAU - CNPJ: 13.701.651/0001-50 (ESPÓLIO) e não-provido

02/05/2024, 11:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIAU - CNPJ: 13.701.651/0001-50 (ESPÓLIO) e não-provido

30/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de certidão

29/04/2024, 19:43

Deliberado em sessão - julgado

29/04/2024, 19:17

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 12:23

Despacho

•09/04/2024, 09:35

Despacho

•08/04/2024, 22:15

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