Ação Civil Pública 8003012-91.2023.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:22

Expedição de intimação.

05/05/2026, 11:22

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 29/10/2024 23:59.

09/04/2026, 19:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2024 23:59.

09/04/2026, 19:13

Publicado Despacho em 07/10/2024.

09/04/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de Contrarrazões Apelação Ação Civil Pública n. 80030

25/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 21:20

Expedição de intimação.

11/02/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 15:36

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 08:02

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 08:02

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:22

Expedição de intimação.

05/05/2026, 11:22

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 29/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:21

09/04/2026, 19:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2024 23:59.

09/04/2026, 19:13

Publicado Despacho em 07/10/2024.

09/04/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de Contrarrazões Apelação Ação Civil Pública n. 80030

25/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 21:20

Expedição de intimação.

11/02/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 15:36

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 08:02

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 08:02

Juntada de Petição de Ciência sentença 8003012_91.2023.8.05.0250

26/11/2025, 11:09

Expedição de intimação.

25/11/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:16

Expedição de mandado.

18/11/2025, 12:03

Julgado procedente o pedido

18/11/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/11/2024 23:59.

21/02/2025, 14:21

Decorrido prazo de DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

20/02/2025, 23:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 08/11/2024 23:59.

20/02/2025, 23:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 08/11/2024 23:59.

20/02/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:51

Expedição de mandado.

19/02/2025, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 02/12/2024 23:59.

18/12/2024, 04:12

Expedição de mandado.

04/12/2024, 11:28

Juntada de ata da audiência

04/12/2024, 11:24

Decorrido prazo de DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

01/12/2024, 04:31

Mandado devolvido Positivamente

25/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Simoes Filho Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Interessado: Diogenes Tolentino Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003012-91.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003012-91.2023.8.05.0250 Ação Civil Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de inclusão do presente processo nas Semanas de Conciliação em Temas de Patrimônio Público, promovidas pelo Ministério Público da Bahia em parceria com o TJBA. Determino, assim, a intimação do Município de Simões Filho, para comparecer à Audiência de Conciliação, que será realizada na sala de audiências desta 1ª Vara da Fazenda Pública de Simões Filho, na data de 18 de novembro de 2024, às 14h00min. Determino, ainda, a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Termo de Ajustamento de Conduta apresentado pelo Parquet no ID. 468022075. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

Mandado devolvido Negativamente

19/11/2024, 01:14

Juntada de Petição de Ciência despacho 8003012_91.2023.8.05.0250 redesig

18/11/2024, 10:08

Expedição de mandado.

14/11/2024, 15:45

Expedição de despacho.

14/11/2024, 15:41

Expedição de despacho.

14/11/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:02

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:31

Publicado Mandado em 16/10/2024.

27/10/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

27/10/2024, 14:08

Publicado Despacho em 16/10/2024.

27/10/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

27/10/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Simoes Filho Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Interessado: Diogenes Tolentino Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003012-91.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003012-91.2023.8.05.0250 Ação Civil Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de inclusão do presente processo nas Semanas de Conciliação em Temas de Patrimônio Público, promovidas pelo Ministério Público da Bahia em parceria com o TJBA. Determino, assim, a intimação do Município de Simões Filho, para comparecer à Audiência de Conciliação, que será realizada na sala de audiências desta 1ª Vara da Fazenda Pública de Simões Filho, na data de 18 de novembro de 2024, às 14h00min. Determino, ainda, a intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o Termo de Ajustamento de Conduta apresentado pelo Parquet no ID. 468022075. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Diogenes Tolentino Oliveira Interessado: Municipio De Simoes Filho Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8003012-91.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003012-91.2023.8.05.0250 Ação Civil Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Considerando a petição retro, defiro o pedido ministerial e determino a inclusão do processo na pauta da Semana da Conciliação em temas de Patrimônio Público. Cumpra-se. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Ciência despacho 8003012_91.2023.8.05.0250 design.

15/10/2024, 10:09

Expedição de despacho.

14/10/2024, 10:02

Expedição de mandado.

14/10/2024, 10:01

Expedição de mandado.

14/10/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 20:05

Expedição de despacho.

11/10/2024, 20:05

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:38

Expedição de despacho.

11/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Diogenes Tolentino Oliveira Interessado: Municipio De Simoes Filho Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003012-91.2023.8.05.0250 Ação Civil Pública Jurisdição: Simões Filho

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Ciência despacho 8003012_91.2023.8.05.0250

04/10/2024, 09:25

Expedição de despacho.

03/10/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de Manifestacao contestacao Acao Civil Publica 80030

17/10/2023, 15:13

Expedição de despacho.

17/10/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 12:03

Expedição de decisão.

16/10/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 12:03

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 23:41

Decorrido prazo de DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 22:20

Decorrido prazo de DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 21:42

Decorrido prazo de DIOGENES TOLENTINO OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 21:41

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 12:15

Publicado Decisão em 22/06/2023.

25/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição

22/06/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 08:11

Expedição de decisão.

21/06/2023, 08:11

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 16:09

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:28

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:21

Petição

•26/11/2025, 11:09

Sentença

•25/11/2025, 15:16

Sentença

•18/11/2025, 12:03

Despacho

•14/11/2024, 15:41

Despacho

•14/11/2024, 15:02

Despacho

•14/10/2024, 10:02

Despacho

•11/10/2024, 20:05

Despacho

•03/10/2024, 11:05

Despacho

•02/10/2024, 17:48

Despacho

•17/10/2023, 07:40

Despacho

•16/10/2023, 12:03

Decisão

•21/06/2023, 08:11

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/05/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:21

Petição

•26/11/2025, 11:09

Sentença

•25/11/2025, 15:16

Sentença

•18/11/2025, 12:03

Despacho

•14/11/2024, 15:41

Despacho

•14/11/2024, 15:02

Despacho

•14/10/2024, 10:02

Despacho

•11/10/2024, 20:05

Despacho

•03/10/2024, 11:05

Despacho

•02/10/2024, 17:48

Despacho

•17/10/2023, 07:40

Despacho

•16/10/2023, 12:03

Decisão

•21/06/2023, 08:11

Decisão

•20/06/2023, 16:09