Agravo em Recurso Especial 0000668-42.2011.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

EDMUNDO SANTOS RIBEIRO

Reu

OLIVIA FIRMO DOS SANTOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

20/03/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 14:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 3535/2023

05/01/2023, 12:11

Protocolizada Petição 3535/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/01/2023

05/01/2023, 11:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2022

14/12/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/12/2022, 20:35

Conheço do agravo de ESTADO DA BAHIA para não conhecer do Recurso Especial

12/12/2022, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2022

12/12/2022, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

28/10/2022, 14:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

28/10/2022, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

21/10/2022, 16:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2022, 23:10

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