Procedimento Comum Cível 0302109-90.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria da Purificação da Silva 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Maria da Purificação da Silva

Partes do Processo

BENEDITO ALVES COELHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA

OAB/BA 8238·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

BENEDITO ALVES COELHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

GILMAR ASSUNCAO

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO PAPALARDO CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 03:17

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:10

Expedição de intimação.

16/03/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:51

Expedição de despacho.

28/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 08:51

Juntada de certidão dd2g

24/11/2025, 08:51

Recebidos os autos

24/11/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/05/2025, 12:06

Expedição de despacho.

12/05/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 13:06

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 03:17

Publicado Intimação em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:10

Expedição de intimação.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:51

Acórdão

•25/09/2025, 21:18

16/03/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:51

Expedição de despacho.

28/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 08:51

Juntada de certidão dd2g

24/11/2025, 08:51

Recebidos os autos

24/11/2025, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/05/2025, 12:06

Expedição de despacho.

12/05/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 13:06

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:23

Decorrido prazo de ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO ALVES COELHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:42

Publicado Intimação em 08/10/2024.

14/10/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

14/10/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Benedito Alves Coelho Advogado: Rosimar De Souza Almeida (OAB:BA8238) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sergio Papalardo Chagas Terceiro Interessado: Gilmar Assunção Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0302109-90.2014.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

09/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

04/10/2024, 13:32

Expedição de sentença.

16/09/2024, 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 14:28

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:05

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

06/06/2018, 00:00

Publicação

07/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2018, 00:00

Procedência

19/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/12/2017, 00:00

Publicação

25/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

22/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2017, 00:00

Mero expediente

17/10/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2016, 00:00

Petição

23/08/2016, 00:00

Expedição de documento

23/08/2016, 00:00

Publicação

18/07/2016, 00:00

Mandado

18/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/07/2016, 00:00

Audiência Designada

12/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

12/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2016, 00:00

Mero expediente

11/07/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/06/2016, 00:00

Petição

18/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2016, 00:00

Expedição de documento

28/03/2016, 00:00

Documento

29/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

29/01/2016, 00:00

Publicação

16/12/2015, 00:00

Audiência Designada

11/12/2015, 00:00

Expedição de Mandado

11/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2015, 00:00

Mero expediente

09/12/2015, 00:00

Petição

26/11/2015, 00:00

Expedição de documento

26/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2015, 00:00

Publicação

16/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2015, 00:00

Mero expediente

30/07/2015, 00:00

Petição

27/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2015, 00:00

Publicação

11/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

08/06/2015, 00:00

Mero expediente

02/06/2015, 00:00

Expedição de documento

03/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2015, 00:00

Petição

04/02/2015, 00:00

Publicação

10/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/01/2015, 00:00

Expedição de Certidão

07/01/2015, 00:00

Mero expediente

19/12/2014, 00:00

Petição

21/10/2014, 00:00

Petição

21/10/2014, 00:00

Expedição de documento

21/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2014, 00:00

Publicação

31/07/2014, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2014, 00:00

Publicação

28/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2014, 00:00

Antecipação de tutela

24/07/2014, 00:00

Expedição de documento

23/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/07/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2014, 00:00

Mero expediente

22/07/2014, 00:00

Documento

21/07/2014, 00:00

Documento

13/06/2014, 00:00

Publicação

30/05/2014, 00:00

Expedição de documento

27/05/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/05/2014, 00:00

Mero expediente

27/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/05/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/05/2014, 00:00

Documento

26/05/2014, 00:00

Petição

26/05/2014, 00:00

Documento

26/05/2014, 00:00

Despacho

•07/05/2025, 11:31

Despacho

•07/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:30

Sentença

•16/09/2024, 13:32

Sentença

•16/09/2024, 13:32

Sentença

•19/12/2017, 17:55

Despacho

•17/10/2017, 11:30

Despacho

•11/07/2016, 19:06

Despacho

•09/12/2015, 15:55

Despacho

•30/07/2015, 12:51

Despacho

•02/06/2015, 09:52

Despacho

•19/12/2014, 16:42

Decisão

•24/07/2014, 15:13

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:51

Acórdão

•25/09/2025, 21:18

Despacho

•07/05/2025, 11:31

Despacho

•07/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:30

Sentença

•16/09/2024, 13:32

Sentença

•16/09/2024, 13:32

Sentença

•19/12/2017, 17:55

Despacho

•17/10/2017, 11:30

Despacho

•11/07/2016, 19:06

Despacho

•09/12/2015, 15:55

Despacho

•30/07/2015, 12:51

Despacho

•02/06/2015, 09:52

Despacho

•19/12/2014, 16:42

Decisão

•24/07/2014, 15:13

Despacho

•22/07/2014, 17:25

Despacho

•27/05/2014, 10:41