Execução de Título Extrajudicial 0004437-82.2007.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 58.517,43

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução de Título Extrajudicial · 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS LEONIS LAVIGNE

OAB/BA 10943·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA 36592·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

SILVIO CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCUS LEONIS LAVIGNE

OAB/BA 10943·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA 36592·CPF·Representa: Autor

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA 18228·CPF·Representa: Autor

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA 6853·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CATARINA QUEIROZ

OAB/BA 27188·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 07:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 07:14

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 07:14

Publicado Intimação em 24/01/2025.

01/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 06:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 17/11/2023 23:59.

17/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 17/11/2023 23:59.

17/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 17/11/2023 23:59.

17/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/09/2023 23:59.

14/10/2025, 21:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/09/2023 23:59.

14/10/2025, 20:16

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:11

Baixa Definitiva

09/04/2025, 14:11

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 07:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 14/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 22:31

Decisão

•02/09/2024, 13:10

01/03/2026, 07:14

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 07:14

Publicado Intimação em 24/01/2025.

01/03/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 06:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 17/11/2023 23:59.

17/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 17/11/2023 23:59.

17/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 17/11/2023 23:59.

17/10/2025, 19:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/09/2023 23:59.

14/10/2025, 21:25

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/09/2023 23:59.

14/10/2025, 20:16

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:11

Baixa Definitiva

09/04/2025, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2025, 22:31

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

22/12/2024, 04:21

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 17:54

Publicado Intimação em 08/10/2024.

15/10/2024, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

15/10/2024, 04:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Silvio Claudio Oliveira Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0004437-82.2007.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

09/10/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 27/05/2024 23:59.

06/06/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:49

Publicado Intimação em 20/05/2024.

15/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

15/05/2024, 02:16

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:29

Conclusos para despacho

03/02/2024, 12:14

Publicado Intimação em 24/08/2023.

25/08/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 20:24

Expedição de petição.

19/07/2023, 10:50

Expedição de petição.

19/07/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 10:50

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/04/2022, 11:38

Publicado Intimação em 21/02/2022.

04/03/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/02/2022, 12:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/12/2021, 10:07

Conclusos para decisão

10/12/2021, 10:06

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:36

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/12/2020 23:59.

21/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de SILVIO CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 04/12/2020 23:59.

21/06/2021, 01:21

Publicado Despacho em 12/11/2020.

20/06/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 04:13

Decorrido prazo de SILVIO CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA em 19/11/2020 23:59.

02/06/2021, 09:40

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/11/2020 23:59.

02/06/2021, 01:12

Publicado Despacho em 27/10/2020.

01/06/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 15:48

Publicado Despacho em 26/03/2021.

29/03/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2021, 23:27

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 13/08/2020 23:59:59.

08/01/2021, 03:33

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 13/08/2020 23:59:59.

08/01/2021, 03:33

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 13/08/2020 23:59:59.

08/01/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 18:22

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 11:00

Conclusos para decisão

26/10/2020, 10:29

Publicado Intimação em 22/07/2020.

16/08/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 15:23

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 13:34

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 13:34

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 13:34

Publicado Intimação em 03/02/2020.

06/02/2020, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 15:17

Mero expediente

22/10/2018, 00:00

Publicação

10/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Documento

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Mero expediente

02/03/2018, 00:00

Petição

10/04/2017, 00:00

Publicação

24/03/2017, 00:00

Mero expediente

13/03/2017, 00:00

Petição

30/11/2016, 00:00

Publicação

13/10/2016, 00:00

Mero expediente

05/10/2016, 00:00

Petição

26/02/2014, 00:00

Recebimento

24/02/2014, 00:00

Protocolo de Petição

18/02/2013, 00:00

Protocolo de Petição

05/03/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/02/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/02/2012, 00:00

Remessa

05/12/2011, 00:00

Expedição de documento

02/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2011, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/08/2011, 00:00

Recebimento

17/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 00:00

Conclusão

10/12/2010, 00:00

Protocolo de Petição

10/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/11/2010, 00:00

Mero expediente

05/10/2010, 00:00

Mero expediente

15/03/2010, 00:00

Conclusão

08/02/2010, 00:00

Protocolo de Petição

18/12/2009, 00:00

Protocolo de Petição

18/12/2009, 00:00

Conclusão

20/11/2009, 00:00

Petição

28/10/2009, 00:00

Conclusão

17/08/2009, 00:00

Documento

07/08/2009, 00:00

Expedição de documento

15/06/2009, 00:00

Redistribuição

19/01/2009, 00:00

Remessa

13/01/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

19/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

21/10/2008, 00:00

Despacho

•16/02/2024, 17:29

Despacho

•19/07/2023, 10:50

Despacho

•10/12/2021, 10:07

Despacho

•24/03/2021, 23:27

Despacho

•10/11/2020, 18:22

Despacho

•26/10/2020, 11:00

Despacho

•22/10/2018, 11:45

Despacho

•02/03/2018, 09:51

Despacho

•02/03/2018, 08:43

Despacho

•02/03/2018, 08:43

Decisão

•02/03/2018, 08:41

Decisão

•02/03/2018, 08:41

Decisão

•02/03/2018, 08:41

Todos os documentos(53)

Sentença

•08/01/2025, 22:31

Decisão

•02/09/2024, 13:10

Despacho

•16/02/2024, 17:29

Despacho

•19/07/2023, 10:50

Despacho

•10/12/2021, 10:07

Despacho

•24/03/2021, 23:27

Despacho

•10/11/2020, 18:22

Despacho

•26/10/2020, 11:00

Despacho

•22/10/2018, 11:45

Despacho

•02/03/2018, 09:51

Despacho

•02/03/2018, 08:43

Despacho

•02/03/2018, 08:43

Decisão

•02/03/2018, 08:41

Decisão

•02/03/2018, 08:41

Decisão

•02/03/2018, 08:41

Decisão

•02/03/2018, 08:40

Decisão

•02/03/2018, 08:40

Decisão

•02/03/2018, 08:39

Decisão

•02/03/2018, 08:39

Despacho

•02/03/2018, 08:39

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 08:39

Despacho

•02/03/2018, 08:38

Despacho

•02/03/2018, 08:37

Decisão

•02/03/2018, 08:32

Despacho

•02/03/2018, 08:30

Decisão

•02/03/2018, 08:30

Decisão

•02/03/2018, 08:29

Decisão

•02/03/2018, 08:29

Decisão

•02/03/2018, 08:28

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 08:28

Decisão

•02/03/2018, 08:28

Decisão

•02/03/2018, 08:28

Decisão

•02/03/2018, 08:27

Decisão

•02/03/2018, 08:26

Decisão

•02/03/2018, 08:26

Decisão

•02/03/2018, 08:26

Decisão

•02/03/2018, 08:25

Decisão

•02/03/2018, 08:25

Decisão

•02/03/2018, 08:25

Decisão

•02/03/2018, 08:24

Decisão

•02/03/2018, 08:24

Decisão

•02/03/2018, 08:22

Decisão

•02/03/2018, 08:22

Decisão

•02/03/2018, 08:21

Despacho

•02/03/2018, 08:21

Despacho

•02/03/2018, 08:19

Decisão

•02/03/2018, 08:19

Despacho

•02/03/2018, 08:18

Despacho

•02/03/2018, 08:18

Despacho

•02/03/2018, 08:17

Despacho

•02/03/2018, 08:17

Despacho

•13/03/2017, 11:49

Despacho

•05/10/2016, 11:01