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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 6.210,82

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JORGE BRITO RAMOS

CPF 405.***.***-25

Autor

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE BRITO RAMOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE BRITO RAMOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE BRITO RAMOS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 07/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 06/01/2026

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

legal