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Recurso Inominado CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.210,82

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JORGE BRITO RAMOS

CPF 405.***.***-25

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 18:08

Baixa Definitiva

10/01/2024, 18:08

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Transitado em Julgado em 10/01/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de JORGE BRITO RAMOS em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Conhecido o recurso de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA - CNPJ: 09.075.910/0001-08 (RECORRIDO) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

legal