Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8026462-73.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 18.587,97

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS

OAB/BA 24591·CPF·Representa: Autor

TAUAN COSTA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA 34290·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 22:43

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 22:43

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 20:27

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 20:27

Publicado Despacho em 28/03/2023.

07/05/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 19:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 20:03

Publicado Despacho em 30/04/2025.

16/02/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

16/02/2026, 19:47

Conclusos para julgamento

08/02/2026, 01:35

Expedição de certidão.

08/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:38

Comunicação eletrônica

04/11/2025, 15:50

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 22:43

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 22:43

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 20:27

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 13/04/2023 23:59.

07/05/2026, 20:27

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:50

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/05/2025, 23:24

07/05/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 19:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

16/02/2026, 20:03

Publicado Despacho em 30/04/2025.

16/02/2026, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

16/02/2026, 19:47

Conclusos para julgamento

08/02/2026, 01:35

Expedição de certidão.

08/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:38

Comunicação eletrônica

04/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/05/2025, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:17

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:07

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:06

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 23/09/2024 23:59.

24/11/2024, 03:55

Expedição de despacho.

22/08/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:57

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

28/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 05/03/2024 23:59.

25/03/2024, 03:15

Publicado Despacho em 20/02/2024.

22/02/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

22/02/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Elaine Conceicao De Araujo Pereira Advogado: Dora Anali Dos Santos Santos (OAB:BA24591) Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Faz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8026462-73.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/04/2023 23:59.

25/01/2024, 00:11

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:43

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:43

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 12:40

Desentranhado o documento

11/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 17:16

Expedição de despacho.

24/03/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:52

Expedição de despacho.

24/03/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 17:26

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2023, 17:26

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 19:54

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 15:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 07:39

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 17:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 17:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 03:48

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 11:09

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 01/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:04

Expedição de ato ordinatório.

29/06/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/06/2022, 15:20

Expedição de ato ordinatório.

19/06/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 09:32

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 05:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/01/2021, 17:06

Juntada de certidão

22/01/2021, 17:04

Mandado devolvido Positivamente

15/10/2020, 20:02

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

14/10/2020, 15:32

Juntada de Petição de contra-razões

14/10/2020, 11:53

Juntada de ato ordinatório

05/10/2020, 19:24

Juntada de Petição de recurso inominado

05/10/2020, 16:28

Expedição de intimação via Sistema.

02/10/2020, 15:59

Expedição de intimação via Sistema.

02/10/2020, 15:59

Expedição de mandado via Central de Mandados.

02/10/2020, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

01/10/2020, 15:22

Conclusos para julgamento

15/10/2019, 15:38

Juntada de ata da audiência

15/10/2019, 15:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de contestação

10/10/2019, 10:28

Juntada de Petição de contestação

09/10/2019, 11:40

Juntada de Petição de contestação

03/10/2019, 08:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 16/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 12:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 09/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 11:04

Decorrido prazo de ELAINE CONCEICAO DE ARAUJO PEREIRA em 19/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 16:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/07/2019, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2019, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2019, 09:01

Expedição de intimação.

25/07/2019, 17:23

Expedição de citação.

25/07/2019, 17:23

Expedição de citação.

25/07/2019, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2019, 09:57

Conclusos para decisão

24/07/2019, 20:37

Audiência conciliação designada para 15/10/2019 15:35.

24/07/2019, 20:37

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 20:37

Despacho

•28/04/2025, 18:19

Despacho

•28/04/2025, 18:17

Despacho

•22/08/2024, 13:30

Despacho

•12/08/2024, 16:18

Despacho

•15/02/2024, 18:45

Despacho

•15/02/2024, 15:10

Despacho

•24/03/2023, 17:16

Despacho

•24/03/2023, 16:53

Despacho

•24/03/2023, 16:52

Despacho

•20/03/2023, 17:26

Petição

•14/10/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:29

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:50

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/05/2025, 23:24

Despacho

•28/04/2025, 18:19

Despacho

•28/04/2025, 18:17

Despacho

•22/08/2024, 13:30

Despacho

•12/08/2024, 16:18

Despacho

•15/02/2024, 18:45

Despacho

•15/02/2024, 15:10

Despacho

•24/03/2023, 17:16

Despacho

•24/03/2023, 16:53

Despacho

•24/03/2023, 16:52

Despacho

•20/03/2023, 17:26

Petição

•14/10/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/06/2022, 15:20

Petição

•22/06/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 05:30

Acórdão

•25/03/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 19:24

Sentença

•01/10/2020, 15:22

Decisão

•25/07/2019, 09:57