Apelação Cível 0326991-68.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 189.389,56

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Josevando Souza Andrade

Partes do Processo

CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

GAFISA S/A.

CNPJ

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

OAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA 27586·CPF·Representa: Autor

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA 30007·CPF·Representa: Autor

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 18921·CPF·Representa: Autor

IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES

OAB/BA 31568·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

GAFISA S/A.

CNPJ

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

OAS

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

PASTORA NETE

Terceiro

ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES

CPF

Reu

NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO

CPF

Reu

CYNTHIA MARA LACERDA NACIF

Reu

ANTONIO AVELINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA 27586·CPF·Representa: Autor

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA 30007·CPF·Representa: Autor

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 18921·CPF·Representa: Autor

IZAYHARA KATHERINE DANTAS NUNES

OAB/BA 31568·Representa: Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Autor

MARCIO BESERRA GUIMARAES

OAB/BA 21323·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO

OAB/BA 17056·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/01/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 25/01/2024

25/01/2024, 16:50

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2023, 15:12

Publicado Decisão em 06/12/2023.

07/12/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 01:04

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:24

Expedição de decisão.

05/12/2023, 17:31

Outras Decisões

05/12/2023, 16:22

Conclusos #Não preenchido#

04/12/2023, 08:47

Juntada de certidão

04/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:09

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

25/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/01/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 25/01/2024

25/01/2024, 16:50

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:15

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 17:31

Decisão

•05/12/2023, 16:22

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2023, 15:12

Publicado Decisão em 06/12/2023.

07/12/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 01:04

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:24

Expedição de decisão.

05/12/2023, 17:31

Outras Decisões

05/12/2023, 16:22

Conclusos #Não preenchido#

04/12/2023, 08:47

Juntada de certidão

04/12/2023, 08:46

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de CYNTHIA MARA LACERDA NACIF em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de CYNTHIA MARA LACERDA NACIF em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:37

Publicado Decisão em 08/11/2023.

09/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:22

Juntada de certidão

08/11/2023, 11:00

Expedição de decisão.

07/11/2023, 12:53

Não conhecido o recurso de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 08.701.363/0001-66 (APELANTE)

07/11/2023, 11:01

Conclusos #Não preenchido#

06/11/2023, 15:17

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

01/11/2023, 14:10

Publicado Decisão em 16/10/2023.

17/10/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 12:14

Expedição de decisão.

11/10/2023, 15:31

Recurso Especial não admitido

11/10/2023, 14:39

Conclusos #Não preenchido#

05/09/2023, 12:18

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

04/09/2023, 19:25

Juntada de certidão

04/09/2023, 19:25

Juntada de certidão

28/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de CYNTHIA MARA LACERDA NACIF em 05/07/2023 23:59.

10/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:10

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:54

Publicado Ementa em 12/06/2023.

13/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 15:27

Conhecido o recurso de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 08.701.363/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

07/06/2023, 14:11

Conhecido o recurso de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 08.701.363/0001-66 (APELANTE) e provido em parte

06/06/2023, 21:57

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 18:12

Deliberado em sessão - julgado

06/06/2023, 16:50

Incluído em pauta para 30/05/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

18/05/2023, 17:46

Solicitado dia de julgamento

12/05/2023, 09:42

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de CYNTHIA MARA LACERDA NACIF em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:09

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2023, 15:35

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:25

Decorrido prazo de CYNTHIA MARA LACERDA NACIF em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:25

Decorrido prazo de NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:25

Decorrido prazo de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:25

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:25

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 02:25

Publicado Decisão em 31/01/2023.

09/02/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:12

Juntada de certidão

31/01/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 10:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 06.324.922/0001-30 (APELANTE).

30/01/2023, 09:21

Conclusos #Não preenchido#

13/10/2022, 10:11

Juntada de certidão

13/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de CYNTHIA MARA LACERDA NACIF em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de CYNTHIA MARA LACERDA NACIF em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:50

Decorrido prazo de NEUZA NOLASCO SILVA DE CARVALHO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:50

Decorrido prazo de ROMEU ESPINDOLA LEFUNDES em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:50

Decorrido prazo de CITTA VILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:50

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:50

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:50

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 00:02

Publicado Despacho em 23/09/2022.

24/09/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 04:04

Juntada de certidão

23/09/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/09/2022, 10:27

Conclusos #Não preenchido#

21/09/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:43

Recebidos os autos

19/09/2022, 14:05

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 14:05

Decisão

•07/11/2023, 12:53

Decisão

•07/11/2023, 11:01

Decisão

•11/10/2023, 15:31

Decisão

•11/10/2023, 14:39

Acórdão

•06/06/2023, 21:57

Decisão

•30/01/2023, 10:09

Decisão

•30/01/2023, 09:21

Despacho

•22/09/2022, 10:46

Despacho

•22/09/2022, 10:27

Despacho

•18/04/2022, 00:07

Sentença

•19/10/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 08:54

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 08:33

Todos os documentos(67)

Decisão

•05/12/2023, 17:31

Decisão

•05/12/2023, 16:22

Decisão

•07/11/2023, 12:53

Decisão

•07/11/2023, 11:01

Decisão

•11/10/2023, 15:31

Decisão

•11/10/2023, 14:39

Acórdão

•06/06/2023, 21:57

Decisão

•30/01/2023, 10:09

Decisão

•30/01/2023, 09:21

Despacho

•22/09/2022, 10:46

Despacho

•22/09/2022, 10:27

Despacho

•18/04/2022, 00:07

Sentença

•19/10/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 08:54

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 08:33

Sentença

•26/11/2020, 12:00

Despacho

•30/06/2020, 20:10

Decisão

•03/10/2019, 14:17

Decisão

•03/10/2019, 14:17

Decisão

•03/10/2019, 14:17

Despacho

•03/10/2019, 14:15

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 14:14

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:09

Sentença

•03/10/2019, 14:09

Sentença

•03/10/2019, 14:09

Sentença

•03/10/2019, 14:09

Sentença

•03/10/2019, 14:09

Sentença

•03/10/2019, 14:09

Sentença

•03/10/2019, 14:09

Sentença

•03/10/2019, 14:09

Decisão

•03/10/2019, 14:08

Decisão

•03/10/2019, 14:08

Decisão

•03/10/2019, 14:08

Decisão

•03/10/2019, 14:08

Decisão

•03/10/2019, 14:08

Decisão

•03/10/2019, 14:08

Decisão

•03/10/2019, 14:08

Decisão

•03/10/2019, 14:08

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Despacho

•29/08/2014, 15:46

Ato Ordinatório

•10/02/2014, 17:33

Decisão

•06/08/2013, 12:13