Procedimento Comum Cível 0529822-03.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProduto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Francisco do Conde

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS

CPF

Autor

BRENNO GABRIEL PINTO BORGES

Autor

PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA

Autor

MONIQUE JESUS DOS SANTOS

Autor

MIGUEL PINTO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO

OAB/BA 33093·CPF·Representa: Autor

MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO

OAB/BA 34355·CPF·Representa: Autor

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/BA 63338·CPF·Representa: Réu

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI 4403·CPF·Representa: Réu

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/BA 11475·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS

CPF

Autor

BRENNO GABRIEL PINTO BORGES

Autor

PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA

Autor

MONIQUE JESUS DOS SANTOS

Autor

MIGUEL PINTO DA SILVA

Autor

KAMILLY VICTORIA PINTO DA SILVA

Autor

JOSE JUCA DOS SANTOS

CPF

Autor

JADSON QUEIROZ DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO

Autor

REGEANE COSTA PINTO

CPF

Autor

CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS

CPF

Autor

GRACIELE SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

GESSIANE DA SILVA MIRANDA

CPF

Autor

CRISTIAN PINTO BORGES

Autor

TRANSPETRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

MP

ALCUNHA

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

CNPJ

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

A C GAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CASSIO PITANGUEIRA DIAS ICO RIBEIRO

OAB/BA 33093·CPF·Representa: Autor

MARIANA CARLA MARQUES ASSUNCAO

OAB/BA 34355·CPF·Representa: Autor

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/BA 63338·CPF·Representa: Réu

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI 4403·CPF·Representa: Réu

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

OAB/BA 11475·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA 26160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de A C GAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Todas as movimentações(318)

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 14:25

Decisão

•10/10/2025, 10:45

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de A C GAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 01/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:00

Publicado Decisão em 11/07/2024.

20/04/2026, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

08/04/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

02/04/2026, 19:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

02/04/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 18:22

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 03:01

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 06/08/2025 23:59.

09/03/2026, 00:20

Publicado Despacho em 16/07/2025.

08/03/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

08/03/2026, 23:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 18:16

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:56

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:49

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:28

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 21:51

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

15/10/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 14:25

Declarada incompetência

10/10/2025, 10:45

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:45

Juntada de Petição de alegações finais

06/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de alegações finais

21/07/2025, 15:44

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 05:27

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

15/07/2025, 05:06

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:39

Expedição de intimação.

14/07/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:51

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de réplica

04/11/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Regeane Costa Pinto Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Autor: Ana Carolina Costa Dos Santos Pinto Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Autor: Brenno Gabriel Pinto Borges Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0529822-03.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de contestação

14/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de 18 VRC_Proc. n. 0529822_03.2016.8.05.0001_Indenizatória_Incêndio_Madre Deus_Transpetro_PETROBRÁS

15/07/2024, 15:57

Juntada de certidão

09/07/2024, 11:01

Expedição de decisão.

09/07/2024, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 15:50

Decorrido prazo de CRISTIAN PINTO BORGES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de CLAUDETE SOUZA DA SILVA DOS ANJOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALCANTARA DOS ANJOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de BRENNO GABRIEL PINTO BORGES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DOS SANTOS PINTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de REGEANE COSTA PINTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de MONIQUE JESUS DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de MIGUEL PINTO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de KAMILLY VICTÓRIA PINTO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de JOSE JUCA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de JADSON QUEIROZ DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de GESSIANE DA SILVA MIRANDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de A C GAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MIRANDA EVANGELISTA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:40

Publicado Decisão em 30/08/2023.

31/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 14:13

Declarada incompetência

25/08/2023, 10:06

Conclusos para decisão

21/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:34

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

11/08/2022, 00:00

Publicação

10/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/07/2022, 00:00

Expedição de documento

23/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2021, 00:00

Publicação

28/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/05/2021, 00:00

Petição

22/10/2020, 00:00

Expedição de Carta

23/07/2020, 00:00

Expedição de Carta

23/07/2020, 00:00

Expedição de Carta

23/07/2020, 00:00

Publicação

10/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2016, 00:00

Mero expediente

06/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/05/2016, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 14:38

Despacho

•14/07/2025, 14:34

Despacho

•12/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:27

Documento de Comprovação

•14/08/2024, 12:38

Decisão

•09/07/2024, 10:58

Decisão

•08/07/2024, 17:41

Decisão

•29/08/2023, 14:13

Decisão

•25/08/2023, 10:06

Despacho

•29/07/2022, 15:02

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/10/2025, 14:25

Decisão

•10/10/2025, 10:45

Despacho

•14/07/2025, 14:38

Despacho

•14/07/2025, 14:34

Despacho

•12/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:27

Documento de Comprovação

•14/08/2024, 12:38

Decisão

•09/07/2024, 10:58

Decisão

•08/07/2024, 17:41

Decisão

•29/08/2023, 14:13

Decisão

•25/08/2023, 10:06

Despacho

•29/07/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 11:07

Despacho

•06/10/2016, 10:45