Apelação Cível 0502748-28.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 16.456,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 7ª V de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

CNPJ

Autor

SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA FLECK VISNARDI

Representa: Autor

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

Representa: Autor

HELIO YAZBEK

OAB/SP 168204·Representa: Autor

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA 39992·CPF·Representa: Autor

SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 8043·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LIL - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

CNPJ

Autor

SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

CNPJ

Autor

URBPLAN

Terceiro

ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

JULIANA FLECK VISNARDI

Representa: Autor

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

Representa: Autor

HELIO YAZBEK

OAB/SP 168204·Representa: Autor

MORGANA COSTA COTIAS

OAB/BA 39992·CPF·Representa: Autor

SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 8043·Representa: Autor

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO GERMANOS

OAB/SP 154056·CPF·Representa: Autor

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA 48503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 13:00

Baixa Definitiva

19/04/2024, 13:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/04/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0436867-7)

04/12/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

13/11/2023, 07:43

Juntada de termo

13/11/2023, 07:43

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Publicado Intimação em 17/10/2023.

18/10/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 01:59

Juntada de certidão

17/10/2023, 07:41

Expedição de intimação.

16/10/2023, 15:12

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

16/10/2023, 14:28

Todas as movimentações(106)

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 13:00

Baixa Definitiva

19/04/2024, 13:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

19/04/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0436867-7)

04/12/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 14:28

Despacho

•27/03/2023, 15:52

13/11/2023, 07:43

Juntada de termo

13/11/2023, 07:43

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:37

Publicado Intimação em 17/10/2023.

18/10/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 01:59

Juntada de certidão

17/10/2023, 07:41

Expedição de intimação.

16/10/2023, 15:12

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

16/10/2023, 14:28

Conclusos #Não preenchido#

07/06/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

07/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:27

Publicado Despacho em 28/03/2023.

24/04/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

02/04/2023, 02:40

Expedição de despacho.

27/03/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 10:25

Conclusos #Não preenchido#

22/03/2023, 17:00

Juntada de Petição de contra-razões

22/03/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

09/03/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:16

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:16

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/02/2023, 12:52

Publicado Decisão em 12/01/2023.

12/01/2023, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 08:42

Expedição de decisão.

11/01/2023, 08:58

Recurso Especial não admitido

10/01/2023, 15:35

Conclusos #Não preenchido#

11/10/2022, 10:37

Juntada de certidão

11/10/2022, 10:35

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:25

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/08/2022, 10:38

Juntada de certidão

05/08/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:18

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:18

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:18

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:39

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:18

Conclusos #Não preenchido#

04/05/2022, 16:55

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 16:56

Publicado Ementa em 28/03/2022.

29/03/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 10:11

Conhecido o recurso de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.888.663/0001-94 (APELANTE) e não-provido

22/03/2022, 17:07

Deliberado em sessão - julgado

22/03/2022, 13:54

Incluído em pauta para 22/03/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

10/03/2022, 13:47

Deliberado em Sessão - Adiado

08/03/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 09:22

Incluído em pauta para 08/03/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

21/02/2022, 14:55

Solicitado dia de julgamento

18/02/2022, 09:27

Conclusos #Não preenchido#

19/11/2021, 11:01

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 20/08/2021 23:59.

22/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 20/08/2021 23:59.

22/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 20/08/2021 23:59.

22/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 20/08/2021 23:59.

22/08/2021, 00:26

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 17:23

Não conhecido o recurso de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE - CNPJ: 12.588.991/0001-54 (APELANTE)

24/07/2021, 11:36

Decorrido prazo de SP-01 - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:07

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 08:09

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2021, 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - CNPJ: 07.339.221/0001-38 (APELANTE).

13/04/2021, 08:01

Conclusos #Não preenchido#

12/04/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 18:34

Recebidos os autos

09/04/2021, 16:14

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 16:14

Despacho

•26/03/2023, 10:25

Decisão

•11/01/2023, 08:58

Decisão

•10/01/2023, 15:35

Despacho

•18/05/2022, 10:40

Despacho

•17/05/2022, 18:18

Acórdão

•22/03/2022, 14:24

Decisão

•27/07/2021, 17:23

Decisão

•24/07/2021, 11:36

Decisão

•13/04/2021, 10:29

Decisão

•13/04/2021, 08:01

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 15:10

Decisão

•09/09/2019, 10:34

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/10/2023, 14:28

Despacho

•27/03/2023, 15:52

Despacho

•26/03/2023, 10:25

Decisão

•11/01/2023, 08:58

Decisão

•10/01/2023, 15:35

Despacho

•18/05/2022, 10:40

Despacho

•17/05/2022, 18:18

Acórdão

•22/03/2022, 14:24

Decisão

•27/07/2021, 17:23

Decisão

•24/07/2021, 11:36

Decisão

•13/04/2021, 10:29

Decisão

•13/04/2021, 08:01

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 15:10

Decisão

•09/09/2019, 10:34

Sentença

•09/07/2019, 13:13

Despacho

•24/01/2019, 14:14

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 13:21

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 14:10

Despacho

•21/02/2017, 19:27

Ato Ordinatório

•29/09/2016, 15:40

Ato Ordinatório

•13/06/2016, 09:07

Ato Ordinatório

•24/05/2016, 11:35

Decisão

•15/04/2016, 12:32