Procedimento Comum Cível 0049530-72.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO CEZAR REIS AMADOR

OAB/BA 31216·CPF·Representa: Autor

ANTONIA OLIVEIRA BOAVENTURA MARTINS

OAB/BA 13031·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:07

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 21:05

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 06:22

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

09/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 20:55

Publicado Decisão em 27/08/2024.

02/09/2024, 03:52

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:07

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:07

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 21:05

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:07

Despacho

•25/11/2025, 06:22

27/11/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 06:22

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de informação 2º grau

09/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 20:55

Publicado Decisão em 27/08/2024.

02/09/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

02/09/2024, 03:52

Expedição de decisão.

23/08/2024, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:28

Conclusos para decisão

22/05/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

15/05/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 22:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

11/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

11/04/2024, 00:55

Expedição de ato ordinatório.

08/04/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:37

Juntada de certidão

01/04/2024, 21:47

Recebidos os autos

01/04/2024, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Condominio De Construcao Edificio Terrazo Imperiale Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:BA31216-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0049530-72.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EST PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0049530-72.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de contra-razões

29/05/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:20

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Petição

26/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2022, 00:00

Publicação

01/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2022, 00:00

Procedência em Parte

29/03/2022, 00:00

Publicação

25/03/2022, 00:00

Petição

04/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

02/12/2021, 00:00

Petição

24/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/11/2021, 00:00

Recebimento

18/09/2015, 00:00

Petição

18/09/2015, 00:00

Concluso para Sentença

08/06/2015, 00:00

Petição

23/01/2015, 00:00

Recebimento

21/01/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

19/01/2015, 00:00

Publicação

24/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2014, 00:00

Recebimento

16/12/2014, 00:00

Reforma de decisão anterior

15/12/2014, 00:00

Recebimento

06/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2014, 00:00

Petição

22/10/2012, 00:00

Concluso para Sentença

22/10/2012, 00:00

Recebimento

17/10/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

18/09/2012, 00:00

Publicação

17/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2012, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/03/2012, 00:00

Petição

06/03/2012, 00:00

Recebimento

24/01/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

10/01/2012, 00:00

Documento

22/11/2011, 14:16

Mandado

11/11/2011, 14:15

Remessa

03/11/2011, 13:12

Expedição de documento

20/10/2011, 11:36

Remessa

28/06/2011, 08:56

Publicado pelo dpj

28/06/2011, 01:26

Enviado para publicação no dpj

20/06/2011, 16:08

Mero expediente

16/06/2011, 15:17

Conclusão

30/05/2011, 13:25

Recebimento

30/05/2011, 13:12

Processo autuado

30/05/2011, 13:12

Remessa

27/05/2011, 06:43

Distribuição

26/05/2011, 15:21

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:40

Petição

•04/10/2024, 14:55

Decisão

•23/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 07:46

Petição

•15/05/2024, 18:15

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/05/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:37

Decisão

•16/02/2024, 19:14

Decisão

•16/02/2024, 12:11

Despacho

•25/09/2023, 08:09

Despacho

•22/09/2023, 17:46

Despacho

•10/08/2022, 12:04

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 10:07

Despacho

•25/11/2025, 06:22

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:40

Petição

•04/10/2024, 14:55

Decisão

•23/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 07:46

Petição

•15/05/2024, 18:15

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/05/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:37

Decisão

•16/02/2024, 19:14

Decisão

•16/02/2024, 12:11

Despacho

•25/09/2023, 08:09

Despacho

•22/09/2023, 17:46

Despacho

•10/08/2022, 12:04

Sentença

•29/03/2022, 23:20

Decisão

•18/02/2022, 20:29

Decisão

•26/12/2018, 11:55

Ato Ordinatório

•26/12/2018, 11:55

Despacho

•26/12/2018, 11:51

Decisão

•15/12/2014, 17:30

Ato Ordinatório

•14/03/2012, 13:49