Procedimento Comum Cível 0000752-45.2010.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000752-45.2010.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Nilza Nunes Bastos Advogado: Marcelo Lima Rodrigues (OAB:BA31167-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000752-45.2010.8.05.0021 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: NILZA NUNES BASTOS Advogado(s): MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB:BA31167-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DECISÃO 0000752-45.2010.8.05.0021 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inconformado com a sentença de id 71723006, prolatada pelo MM. Juízo da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Barra do Mendes/BA, nos autos da “Ação de Pensão Previdenciária”, processo nº 0000752-45.2010.8.05.0021, proposta por Nilza Nunes Bastos. Da análise dos autos, constata-se que a demanda originária tramita na Justiça Estadual em virtude da exceção prevista no art. 109, §3º, da CF/88, por se tratar de localidade em que não há sede da Justiça Federal, competente originalmente para julgamento de ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho. O mesmo artigo, no parágrafo 4º, estabelece a competência do TRF para julgamento dos recursos derivados das ações que tramitam na justiça comum em decorrência da referida exceção. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Assim sendo, o recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juiz Estadual no exercício excepcional de competência da Justiça Federal não pode ser conhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista a competência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a teor do disposto no art. 108, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição." À vista do exposto, como a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência para o processamento e julgamento deste recurso nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos ao Juízo a quo para que diligencie o encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo-se proceder à baixa e arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NILZA NUNES BASTOS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

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