Apelação Cível 0763633-38.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 4.529,38

Orgao julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/09/2021, 23:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/09/2021, 23:01

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 03/09/2021

03/09/2021, 23:01

Juntada de certidão

03/09/2021, 23:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA SANTOS DE BROTAS - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:11

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2021, 17:06

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

20/05/2021, 16:34

Conclusos #Não preenchido#

16/12/2020, 07:07

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 07:07

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 07:02

Documentos

Decisão

•20/05/2021, 17:06

Decisão

•20/05/2021, 16:34

Despacho

•03/03/2020, 10:24

Despacho

•12/02/2020, 12:08

Sentença

•11/12/2019, 10:41

Despacho

•02/12/2019, 11:45

Despacho

•08/09/2014, 15:52

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