Cumprimento de sentença 8000379-37.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2016

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:15

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de ADELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

31/03/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 20:38

Decorrido prazo de ADELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

26/03/2026, 19:48

Publicado Despacho em 06/06/2025.

26/03/2026, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 19:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:14

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 12:21

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:15

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:56

Decisão

•25/02/2026, 12:06

01/04/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 11:56

Decorrido prazo de ADELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

31/03/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 20:38

Decorrido prazo de ADELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.

26/03/2026, 19:48

Publicado Despacho em 06/06/2025.

26/03/2026, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 19:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:14

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 12:21

Expedição de intimação.

25/02/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2026, 09:57

Conclusos para decisão

09/01/2026, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 17:29

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

09/11/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:50

Publicado Despacho em 10/10/2025.

11/10/2025, 08:43

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

11/10/2025, 08:43

Expedição de intimação.

08/10/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 08:49

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/08/2025, 13:00

Publicado Despacho em 29/07/2025.

04/08/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

04/08/2025, 03:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 16:45

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

30/06/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de P_IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA_2400213107 EM 29/05/2025 14:23:25

29/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:01

Juntada de certidão

26/05/2025, 16:01

Expedição de despacho.

02/04/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 09:28

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:42

Conclusos para decisão

24/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/02/2025, 16:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Adelmo Rodrigues De Oliveira Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-B) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8380 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000379-37.2016.8.05.0191 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário] APELANTE: ADELMO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MANOEL DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 1º, XXVII, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam as partes Intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Paulo Afonso/BA, 04/12/2024 TIAGO DOMINGOS DE CERQUEIRA NETO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO 8000379-37.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:42

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2024, 16:42

Juntada de certidão

04/12/2024, 15:31

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adelmo Rodrigues De Oliveira Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Representante: Procuradoria-geral Federal Terceiro Interessado: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃ Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto EMENTA 8000379-37.2016.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/08/2024, 12:41

Juntada de certidão

01/08/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 10:12

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2024, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

28/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de apelação

24/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:23

Publicado Intimação em 03/04/2024.

06/04/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

06/04/2024, 14:58

Expedição de intimação.

01/04/2024, 15:38

Expedição de despacho.

25/03/2024, 10:39

Julgado improcedente o pedido

25/03/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 13:37

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:37

Publicado Despacho em 14/11/2023.

07/12/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 11:00

Expedição de despacho.

13/11/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 09:11

Conclusos para decisão

05/06/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 13:18

Publicado Intimação em 11/10/2022.

29/10/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 16:23

Conclusos para decisão

07/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

11/09/2022, 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 15:04

Expedição de intimação.

24/08/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:58

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:29

Juntada de certidão

23/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

19/07/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 20:40

Expedição de ato ordinatório.

14/07/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 20:39

Juntada de certidão

14/07/2022, 20:33

Juntada de certidão

05/07/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 10:51

Intimação

05/07/2022, 10:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:52

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:33

Publicado Despacho em 26/05/2022.

28/05/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 13:56

Expedição de intimação.

19/04/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:42

Conclusos para despacho

18/04/2022, 16:49

Juntada de certidão

18/04/2022, 16:49

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:16

Expedição de intimação.

06/10/2021, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:59

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 09:09

Publicado Intimação em 23/04/2021.

24/04/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 09:44

Expedição de intimação.

21/04/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/04/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 05:47

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:47

Publicado Intimação em 22/03/2021.

24/03/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 03:14

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:50

Juntada de certidão

19/03/2021, 09:48

Expedição de intimação.

19/03/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2021, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 14:50

Juntada de certidão

23/06/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 16:41

Conclusos para despacho

14/01/2020, 16:36

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 26/03/2019 23:59:59.

26/05/2019, 23:05

Publicado Intimação em 27/02/2019.

29/03/2019, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 03:34

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 16:34

Expedição de intimação.

25/02/2019, 17:24

Juntada de ato ordinatório

25/02/2019, 17:23

Juntada de Petição de contestação

01/07/2018, 12:39

Expedição de citação.

14/06/2018, 13:50

Distribuído por sorteio

03/02/2016, 10:06

Decisão

•15/01/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 15:14

Despacho

•08/10/2025, 10:59

Despacho

•08/10/2025, 08:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2025, 13:00

Outros documentos

•06/08/2025, 13:00

Despacho

•25/07/2025, 15:05

Despacho

•25/07/2025, 10:09

Despacho

•04/06/2025, 10:40

Despacho

•04/06/2025, 09:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2025, 14:23

Despacho

•02/04/2025, 09:08

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:56

Decisão

•25/02/2026, 12:06

Decisão

•15/01/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 15:14

Despacho

•08/10/2025, 10:59

Despacho

•08/10/2025, 08:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/08/2025, 13:00

Outros documentos

•06/08/2025, 13:00

Despacho

•25/07/2025, 15:05

Despacho

•25/07/2025, 10:09

Despacho

•04/06/2025, 10:40

Despacho

•04/06/2025, 09:31

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/05/2025, 14:23

Despacho

•02/04/2025, 09:08

Despacho

•17/03/2025, 09:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:42

Acórdão

•07/10/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:12

Sentença

•25/03/2024, 10:39

Despacho

•13/11/2023, 11:00

Despacho

•13/11/2023, 09:11

Despacho

•07/10/2022, 16:23

Despacho

•23/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:40

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 20:39

Despacho

•25/05/2022, 13:56

Despacho

•19/04/2022, 14:42

Despacho

•21/04/2021, 05:47

Despacho

•26/11/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 17:23

Decisão

•03/02/2016, 10:06