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MonitóriaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 161.301,65

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Entre Rios

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 21:31

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:03

Decorrido prazo de AMERICAN CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.

17/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:47

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:50

Juntada de certidão

26/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de PAMELA DA SILVA FIGUEIREDO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 08:38

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 13:39

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 21:31

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:03

Decorrido prazo de AMERICAN CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.

17/04/2026, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:36

Despacho

•25/09/2025, 08:40

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/04/2026, 22:47

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:50

Juntada de certidão

26/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de PAMELA DA SILVA FIGUEIREDO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 02:58

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 08:38

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2026, 14:05

Juntada de certidão

24/11/2025, 14:20

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:47

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:47

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:47

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 22:14

Publicado Intimação em 29/09/2025.

28/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

28/09/2025, 02:40

Publicado Intimação em 29/09/2025.

27/09/2025, 08:13

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 08:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 28/01/2025 23:59.

15/06/2025, 17:54

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 28/01/2025 23:59.

15/06/2025, 17:54

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:28

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 28/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 28/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 28/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:02

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2025, 11:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 18:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 18:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 18:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

26/01/2025, 18:55

Expedição de intimação.

13/01/2025, 12:16

Expedição de intimação.

13/01/2025, 12:16

Expedição de intimação.

13/01/2025, 12:16

Expedição de intimação.

13/01/2025, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2025, 12:10

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:21

Expedição de intimação.

13/12/2024, 09:16

Decorrido prazo de BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO em 02/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 02/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:33

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Posto De Combustiveis Linha Verde Ltda Advogado: Carlos Henrique Souza Torres (OAB:BA37344) Advogado: Leda Maria De Carvalho Moreira Caldas Azi (OAB:BA11752) Advogado: Brigido Nunes De Rezende Neto (OAB:BA40794) Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744) Apelado: American Car Transporte E Turismo Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000869-45.2018.8.05.0076 Com base no Art. 1º, inciso XXVII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, deste Douto Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Servidor devidamente autorizado, abaixo assinado, praticou o seguinte ato processual: DOU CONHECIMENTO às partes, por seus advogados, do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, e nas hipóteses legais. Considerando que houve Decisão no sentido de anular a Sentença de 1º grau, encaminho os autos conclusos para apreciação por esse MM. Juízo. Comarca de Entre Rios, 13 de novembro de 2024 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria de Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000869-45.2018.8.05.0076 Monitória Jurisdição: Entre Rios

18/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:29

Expedição de intimação.

13/11/2024, 13:26

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:47

Juntada de certidão

01/11/2024, 13:47

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Posto De Combustiveis Linha Verde Ltda Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744-A) Apelado: American Car Transporte E Turismo Ltda - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000869-45.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível A Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8000869-45.2018.8.05.0076 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/08/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:47

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de apelação

17/05/2024, 21:25

Juntada de Petição de apelação

17/05/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 18:03

Expedição de intimação.

15/04/2024, 12:58

Expedição de intimação.

15/04/2024, 12:58

Expedição de despacho.

15/04/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:42

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS LINHA VERDE LTDA em 06/03/2023 23:59.

07/05/2023, 07:44

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:41

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:40

Expedição de despacho.

01/02/2023, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 09:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 18/11/2020 23:59.

18/06/2021, 16:13

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 18/11/2020 23:59.

18/06/2021, 16:13

Publicado Intimação em 10/11/2020.

16/06/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 12:21

Publicado Intimação em 15/04/2020.

05/04/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:20

Conclusos para despacho

25/11/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 14:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 16/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:04

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA CALDAS AZI em 16/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:29

Publicado Intimação em 04/06/2020.

08/06/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 14:32

Juntada de aviso de recebimento

03/06/2020, 11:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/06/2020, 11:15

Juntada de aviso de recebimento

22/05/2020, 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/05/2020, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 11:50

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

14/04/2020, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 11:02

Conclusos para despacho

21/01/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 11:27

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SOUZA TORRES em 19/02/2019 23:59:59.

06/05/2019, 05:55

Conclusos para despacho

01/03/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 10:44

Publicado Intimação em 29/01/2019.

29/01/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 00:10

Expedição de intimação.

25/01/2019, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 13:07

Conclusos para despacho

10/12/2018, 08:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 15:36

Publicado Intimação em 08/11/2018.

08/11/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 00:06

Expedição de intimação.

06/11/2018, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 09:44

Conclusos para despacho

01/11/2018, 13:16

Distribuído por sorteio

01/11/2018, 13:14

Despacho

•02/12/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:02

Acórdão

•08/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:35

Sentença

•15/04/2024, 11:42

Despacho

•01/02/2023, 08:20

Despacho

•31/01/2023, 09:24

Despacho

•13/04/2020, 11:02

Despacho

•13/01/2020, 11:27

Despacho

•24/01/2019, 13:07

Despacho

•05/11/2018, 09:44