Execução Fiscal 8001064-75.2022.8.05.0048 - TJBA

Execução Fiscal 8001064-75.2022.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Darlan Cassio Silva Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001064-75.2022.8.05.0048 Parte Autora - Nome: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Endereço: PRAÇA JOAQUIM MACHADO, 170, CENTRO, CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA - CEP: 44645-000 Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) Parte Ré - Nome: DARLAN CASSIO SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JURACY MAGALHAES, 779, SALA 1, CENTRO, CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA - CEP: 44645-000 Advogado(s): DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8001064-75.2022.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Vistos. A parte autora, por intermédio da petição retro, pugna pelo sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização das providências elencadas pelo STF no julgamento do Tema 1184. DECIDO. O pedido é pertinente, vez que se trata de providência judicial consentânea com o princípio da primazia da solução consensual, nos termos dos arts. 3°, parágrafos 2° e 3° e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Entendo, porém, em homenagem à razoável duração do processo, que o prazo de 90 (noventa) dias será suficiente ao atendimento das providências administrativas apontadas pelo STF no julgamento do Tema 1184. Ante ao exposto, declaro o SOBRESTAMENTO do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 313 do Código de Processo Civil, contado da data do protocolo do pedido de suspensão pelo exequente. Objetivando a efetiva gestão processual, determino que o Cartório insira etiqueta ou qualquer outro lembrete no calendário do PJE para que, em 90 (noventa) dias úteis, contados da data do pedido de suspensão do processo pelo exequente, seja, sem nova conclusão, INTIMADO o(a) Exequente, por meio da sua Procuradoria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário. Após, tornem conclusos. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(79)

legal