Embargos à Execução 8004314-27.2022.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 497.806,36

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam, Sucess, Órf e Int de Irecê

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de WASHINGTON MENDES BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de WASHINGTON MENDES BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 20:23

Publicado Despacho em 27/11/2024.

04/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 18:18

Publicado Intimação em 29/11/2024.

04/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 11/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:16

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:27

Decorrido prazo de WASHINGTON MENDES BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 09:36

Despacho

•22/05/2025, 10:36

04/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de WASHINGTON MENDES BATISTA em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 20:23

Publicado Despacho em 27/11/2024.

04/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

04/04/2026, 18:18

Publicado Intimação em 29/11/2024.

04/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 11/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 11/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:16

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 11/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:13

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 11/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:10

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 11/03/2025 23:59.

22/02/2026, 23:09

Publicado Intimação em 25/02/2025.

22/02/2026, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

22/02/2026, 21:17

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:50

Baixa Definitiva

21/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 17:50

Juntada de certidão

11/06/2025, 09:07

Juntada de Alvará

11/06/2025, 08:49

Juntada de certidão

06/06/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487469522

23/05/2025, 09:36

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487469522

22/05/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:26

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487469522

21/05/2025, 06:29

Conclusos para despacho

21/05/2025, 06:27

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 08:31

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:05

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:04

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

19/03/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:14

Juntada de certidão

21/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 28/01/2025 23:59.

20/02/2025, 22:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

20/02/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 14:29

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:57

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:04

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 11:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.

02/02/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

02/02/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 12:18

Juntada de certidão

19/12/2024, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:50

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:28

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8004314-27.2022.8.05.0110. Apelante: Maria Pereira Batista Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Apelante: Washington Mendes Batista Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: Processo: 8004314-27.2022.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004314-27.2022.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Intime-se o(a)(s) Executado(a)(s) BANCO DO BRASIL S/A, via DJE, para pagar a quantia de R$ 81.630,54 (oitenta e um mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), indicada na memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, CPC. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença – art. 525, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com a devida urgência. Irecê-BA, 25 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004314-27.2022.8.05.0110. Apelante: Maria Pereira Batista Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Apelante: Washington Mendes Batista Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8004314-27.2022.8.05.0110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) APELANTE: MARIA PEREIRA BATISTA, WASHINGTON MENDES BATISTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8004314-27.2022.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Intime-se o(a)(s) Executado(a)(s) BANCO DO BRASIL S/A, via DJE, para pagar a quantia de R$ 81.630,54 (oitenta e um mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), indicada na memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, CPC. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença – art. 525, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com a devida urgência. Irecê-BA, 25 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/11/2024, 16:56

Juntada de certidão

01/11/2024, 13:42

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Maria Pereira Batista Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050-A) Apelado: Washington Mendes Batista Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmar Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8004314-27.2022.8.05.0110 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/08/2024, 12:09

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 10:42

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de contra-razões

13/05/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 09:29

Publicado Intimação em 22/04/2024.

21/04/2024, 09:29

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 17:15

Expedição de intimação.

02/02/2024, 08:28

Julgada procedente a impugnação à execução de

15/12/2023, 11:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 01:31

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:35

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 13:14

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:37

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:09

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 17:55

Expedição de intimação.

27/11/2023, 17:55

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 20/10/2023 23:59.

15/11/2023, 18:45

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 20/10/2023 23:59.

15/11/2023, 18:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.

14/11/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 08:54

Expedição de intimação.

14/11/2023, 08:54

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:50

Publicado Intimação em 03/10/2023.

21/10/2023, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 21:26

Juntada de Petição de réplica

06/10/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 15:49

Expedição de intimação.

02/10/2023, 15:49

Expedição de intimação.

22/06/2023, 10:35

Expedição de intimação.

22/06/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 10:35

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 31/03/2023 23:59.

06/05/2023, 07:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2023 23:59.

06/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:50

Expedição de intimação.

14/03/2023, 09:53

Expedição de intimação.

14/03/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 09:53

Conclusos para despacho

14/03/2023, 09:36

Expedição de intimação.

14/03/2023, 07:46

Expedição de intimação.

14/03/2023, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 09:03

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 08:48

Distribuído por dependência

16/11/2022, 08:45

Despacho

•21/05/2025, 06:29

Despacho

•27/03/2025, 08:31

Despacho

•20/02/2025, 14:29

Despacho

•19/12/2024, 10:50

Petição

•18/12/2024, 14:28

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/11/2024, 16:56

Acórdão

•08/10/2024, 10:55

Despacho

•23/08/2024, 17:14

Despacho

•23/08/2024, 16:25

Despacho

•27/06/2024, 10:42

Decisão

•15/12/2023, 11:57

Todos os documentos(19)

Despacho

•23/05/2025, 09:36

Despacho

•22/05/2025, 10:36

Despacho

•21/05/2025, 06:29

Despacho

•27/03/2025, 08:31

Despacho

•20/02/2025, 14:29

Despacho

•19/12/2024, 10:50

Petição

•18/12/2024, 14:28

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/11/2024, 16:56

Acórdão

•08/10/2024, 10:55

Despacho

•23/08/2024, 17:14

Despacho

•23/08/2024, 16:25

Despacho

•27/06/2024, 10:42

Decisão

•15/12/2023, 11:57

Despacho

•14/11/2023, 08:54

Despacho

•22/06/2023, 10:35

Despacho

•14/03/2023, 09:53

Despacho

•16/11/2022, 09:03