Tutela Cautelar Antecedente 0317783-60.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

7ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 21

Partes do Processo

HERMANN KARL BERES

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS ALFATTI ME

Reu

CLAUDIO ALFATTI

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCAS DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 53183·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ALMEIDA FONSECA

OAB/BA 13868·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de HERMANN KARL BERES em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de HERMANN KARL BERES em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Publicado Decisão em 02/09/2024.

14/04/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado da Bahia em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 23:30

Publicado Decisão em 02/04/2025.

16/02/2026, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

16/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:22

Todas as movimentações(251)

Decorrido prazo de HERMANN KARL BERES em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de HERMANN KARL BERES em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 30/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 12:45

Despacho

•06/10/2025, 12:13

14/04/2026, 19:34

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 19:34

Publicado Decisão em 02/09/2024.

14/04/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 23:30

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado da Bahia em 09/04/2025 23:59.

16/02/2026, 23:30

Publicado Decisão em 02/04/2025.

16/02/2026, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

16/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:05

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:05

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:04

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 06:04

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado da Bahia em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de HERMANN KARL BERES em 30/09/2025 23:59.

25/10/2025, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 30/09/2025 23:59.

24/10/2025, 22:53

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 30/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:45

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 30/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:45

Publicado Despacho em 09/09/2025.

23/10/2025, 03:52

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

23/10/2025, 03:52

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 09:58

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:13

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 04:13

Expedição de despacho.

07/10/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 12:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0343609-54.2014.8.05.0001

06/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de comunicações

31/03/2025, 15:02

Expedição de decisão.

31/03/2025, 14:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0343609-54.2014.8.05.0001

20/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/08/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 11:34

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:05

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/04/2024, 15:44

Desentranhado o documento

11/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 15:21

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 19:25

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 19:25

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 16/02/2024 23:59.

01/03/2024, 19:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

01/03/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

01/03/2024, 18:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 12/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 10:36

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2024, 10:36

Juntada de Informações

26/02/2024, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

17/02/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

17/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 14:08

Juntada de informação

05/02/2024, 12:53

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Hermann Karl Beres Apelado: Maria Das Gracas Alfatti Me Advogado: Adriano Almeida Fonseca (OAB:BA13868) Apelado: Claudio Alfatti Advogado: Adriano Almeida Fonseca (OAB:BA13868) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0317783-60.2013.8.05.0001 Protesto Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/01/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

10/01/2024, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 22:34

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 11:15

Juntada de certidão

08/01/2024, 11:15

Recebidos os autos

08/01/2024, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/08/2023, 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/08/2023, 21:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 21:59

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de CLAUDIO ALFATTI em 13/02/2023 23:59.

13/05/2023, 09:36

Decorrido prazo de Maria das Gracas Alfatti Me em 13/02/2023 23:59.

13/05/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 14:42

Publicado Sentença em 20/01/2023.

07/03/2023, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 21:33

Juntada de Petição de apelação

15/02/2023, 16:39

Expedição de sentença.

19/01/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 13:14

Julgado procedente em parte do pedido

09/01/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 18:51

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 21:45

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2022, 00:00

Petição

07/05/2022, 00:00

Publicação

04/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2022, 00:00

Liminar

23/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2022, 00:00

Petição

04/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Petição

25/03/2022, 00:00

Documento

24/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2022, 00:00

Liminar

22/03/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Petição

25/05/2021, 00:00

Expedição de documento

09/11/2020, 00:00

Concluso para Sentença

09/11/2020, 00:00

Petição

23/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2020, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Publicação

04/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

02/04/2020, 00:00

Mero expediente

01/04/2020, 00:00

Petição

16/02/2020, 00:00

Petição

07/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2019, 00:00

Petição

09/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/04/2019, 00:00

Petição

06/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

05/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/04/2019, 00:00

Petição

26/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/02/2019, 00:00

Expedição de documento

15/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/02/2019, 00:00

Expedição de Edital

13/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2019, 00:00

Mero expediente

11/02/2019, 00:00

Petição

17/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2018, 00:00

Petição

05/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/09/2018, 00:00

Mandado

18/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

18/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2018, 00:00

Mero expediente

12/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2018, 00:00

Petição

02/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

21/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

21/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2018, 00:00

Mero expediente

20/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2018, 00:00

Petição

19/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2018, 00:00

Mero expediente

26/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2018, 00:00

Petição

03/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

08/02/2018, 00:00

Mero expediente

06/02/2018, 00:00

Petição

20/11/2017, 00:00

Petição

18/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2017, 00:00

Expedição de Ofício

07/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

24/07/2017, 00:00

Publicação

22/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2017, 00:00

Liminar

19/07/2017, 00:00

Petição

07/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2017, 00:00

Petição

15/03/2017, 00:00

Publicação

07/03/2017, 00:00

Mero expediente

06/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício

06/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/03/2017, 00:00

Petição

03/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2017, 00:00

Petição

16/02/2017, 00:00

Petição

26/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício

03/10/2016, 00:00

Publicação

19/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2016, 00:00

Mero expediente

17/08/2016, 00:00

Petição

31/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2016, 00:00

Petição

02/10/2015, 00:00

Publicação

07/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2015, 00:00

Mero expediente

02/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2015, 00:00

Expedição de documento

16/04/2015, 00:00

Documento

16/04/2015, 00:00

Documento

16/04/2015, 00:00

Expedição de documento

14/04/2015, 00:00

Expedição de Ofício

14/04/2015, 00:00

Publicação

13/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2015, 00:00

Mero expediente

07/04/2015, 00:00

Petição

24/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2015, 00:00

Expedição de Carta

06/03/2015, 00:00

Publicação

05/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2015, 00:00

Expedição de Carta

27/02/2015, 00:00

Mero expediente

27/02/2015, 00:00

Petição

24/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/02/2015, 00:00

Expedição de Ofício

13/01/2015, 00:00

Expedição de Carta

09/01/2015, 00:00

Expedição de Mandado

23/10/2014, 00:00

Publicação

25/09/2014, 00:00

Mero expediente

23/09/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2014, 00:00

Petição

19/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2014, 00:00

Expedição de Edital

10/04/2014, 00:00

Documento

10/04/2014, 00:00

Expedição de documento

24/03/2014, 00:00

Publicação

12/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2014, 00:00

Mero expediente

28/01/2014, 00:00

Petição

23/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2014, 00:00

Publicação

07/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2013, 00:00

Liminar

29/10/2013, 00:00

Petição

24/10/2013, 00:00

Petição

24/10/2013, 00:00

Expedição de documento

24/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2013, 00:00

Petição

15/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2013, 00:00

Mero expediente

15/10/2013, 00:00

Petição

06/09/2013, 00:00

Publicação

12/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2013, 00:00

Mero expediente

09/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

28/02/2013, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

22/02/2013, 00:00

Documento

22/02/2013, 00:00

Documento

22/02/2013, 00:00

Documento

22/02/2013, 00:00

Despacho

•05/09/2025, 09:08

Despacho

•04/09/2025, 16:47

Decisão

•31/03/2025, 14:56

Decisão

•20/03/2025, 14:32

Decisão

•29/08/2024, 13:07

Decisão

•29/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 22:34

Acórdão

•10/11/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:42

Apelação

•15/02/2023, 16:39

Sentença

•19/01/2023, 13:13

Sentença

•09/01/2023, 12:38

Todos os documentos(48)

Despacho

•07/10/2025, 12:45

Despacho

•06/10/2025, 12:13

Despacho

•05/09/2025, 09:08

Despacho

•04/09/2025, 16:47

Decisão

•31/03/2025, 14:56

Decisão

•20/03/2025, 14:32

Decisão

•29/08/2024, 13:07

Decisão

•29/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 22:34

Acórdão

•10/11/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 14:42

Apelação

•15/02/2023, 16:39

Sentença

•19/01/2023, 13:13

Sentença

•09/01/2023, 12:38

Decisão

•23/04/2022, 22:36

Decisão

•22/03/2022, 16:51

Despacho

•01/04/2020, 10:36

Despacho

•04/04/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 09:39

Despacho

•11/02/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 09:42

Despacho

•12/09/2018, 17:12

Despacho

•20/08/2018, 09:48

Despacho

•26/03/2018, 09:49

Despacho

•06/02/2018, 15:56

Decisão

•18/09/2017, 11:52

Decisão

•18/09/2017, 11:52

Decisão

•18/09/2017, 11:52

Decisão

•18/09/2017, 11:52

Decisão

•07/08/2017, 09:58

Decisão

•19/07/2017, 19:26

Decisão

•06/03/2017, 18:00

Despacho

•06/03/2017, 14:41

Decisão

•03/03/2017, 11:13

Decisão

•03/10/2016, 11:34

Despacho

•17/08/2016, 11:30

Despacho

•02/07/2015, 15:15

Decisão

•29/06/2015, 12:28

Decisão

•14/04/2015, 16:40

Despacho

•07/04/2015, 14:20

Despacho

•27/02/2015, 15:47

Decisão

•13/01/2015, 17:37

Despacho

•23/09/2014, 10:32

Despacho

•28/01/2014, 08:53

Decisão

•29/10/2013, 11:04

Despacho

•15/10/2013, 15:41

Despacho

•09/04/2013, 10:13