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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 7.201,54

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCOS SILVA CARDOSO

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SILVA CARDOSO em 17/04/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(35)