Cumprimento de sentença 0518002-79.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Liquidação por Arbitramento · 3ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

ELADIO MENDES NETO JUNIOR

CPF

Autor

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Terceiro

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Reu

JORGE LEITE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA

OAB/BA 25941·CPF·Representa: Autor

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/GO 45175·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8031669-12.2026.8.05.0000

14/05/2026, 08:11

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

08/05/2026, 22:34

Juntada de Petição de informação 2º grau

08/05/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 17:23

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:30

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8031669-12.2026.8.05.0000

14/05/2026, 08:11

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 10:43

Decisão

•14/05/2026, 08:11

09/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

08/05/2026, 22:34

Juntada de Petição de informação 2º grau

08/05/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 17:23

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:30

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 07:21

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:54

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 07:41

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de contestação

03/03/2026, 19:38

Publicado Decisão em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 03:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 14:18

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:17

Publicado Despacho em 06/02/2026.

06/02/2026, 12:08

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 07:08

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:43

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 17:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 20:38

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

11/12/2025, 20:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 08:21

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:28

Recebidos os autos

05/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eladio Mendes Neto Junior Advogado: Luiz Otavio Costa Tourinho Tosta (OAB:BA25941-A) Apelado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319-A) Terceiro Interessado: Jorge Leite Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0518002-79.2019.8.05.0001 APELANTE: ELADIO MENDES NETO JUNIOR Advogado(s): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0518002-79.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de ELADIO MENDES NETO JUNIOR em 09/03/2023 23:59.

21/05/2023, 17:01

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 09/03/2023 23:59.

20/05/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:10

Conclusos para despacho

17/03/2023, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

17/01/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:46

Petição

17/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

15/10/2022, 00:00

Publicação

15/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/10/2022, 00:00

Petição

25/08/2022, 00:00

Publicação

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Documento

10/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Improcedência

04/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento

14/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Publicação

01/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Publicação

23/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Publicação

28/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2021, 00:00

Mero expediente

24/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2021, 00:00

Petição

20/08/2021, 00:00

Documento

17/08/2021, 00:00

Definitivo

17/08/2021, 00:00

Publicação

19/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2021, 00:00

Petição

09/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2021, 00:00

Petição

22/05/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2021, 00:00

Incompetência

11/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2021, 00:00

Petição

28/04/2021, 00:00

Petição

28/04/2021, 00:00

Publicação

27/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2021, 00:00

Mero expediente

20/04/2021, 00:00

Concluso para Sentença

15/04/2021, 00:00

Petição

06/04/2021, 00:00

Petição

15/03/2021, 00:00

Publicação

11/03/2021, 00:00

Mero expediente

09/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2021, 00:00

Petição

23/02/2021, 00:00

Petição

16/02/2021, 00:00

Publicação

04/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/02/2021, 00:00

Laudo Pericial

27/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/01/2021, 00:00

Petição

27/11/2020, 00:00

Publicação

24/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/11/2020, 00:00

Publicação

18/11/2020, 00:00

Publicação

17/11/2020, 00:00

Petição

17/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/11/2020, 00:00

Petição

16/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2020, 00:00

Documento

11/11/2020, 00:00

Expedição de documento

11/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/11/2020, 00:00

Publicação

04/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/10/2020, 00:00

Mero expediente

19/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2020, 00:00

Petição

14/10/2020, 00:00

Petição

05/10/2020, 00:00

Publicação

02/10/2020, 00:00

Mero expediente

29/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2020, 00:00

Expedição de documento

26/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2020, 00:00

Petição

23/09/2020, 00:00

Publicação

04/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2020, 00:00

Mero expediente

27/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2020, 00:00

Petição

20/08/2020, 00:00

Petição

12/08/2020, 00:00

Expedição de documento

06/08/2020, 00:00

Publicação

28/07/2020, 00:00

Mero expediente

23/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/07/2020, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Publicação

09/07/2020, 00:00

Petição

08/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2020, 00:00

Mero expediente

06/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/07/2020, 00:00

Petição

26/06/2020, 00:00

Publicação

25/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/06/2020, 00:00

Mero expediente

19/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2020, 00:00

Petição

26/05/2020, 00:00

Petição

16/04/2020, 00:00

Publicação

09/04/2020, 00:00

Mero expediente

07/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/03/2020, 00:00

Petição

02/03/2020, 00:00

Audiência Designada

02/03/2020, 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

02/03/2020, 00:00

Documento

02/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

13/02/2020, 00:00

Publicação

02/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/10/2019, 00:00

Mero expediente

29/10/2019, 00:00

Audiência Designada

23/10/2019, 00:00

Expedição de documento

21/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2019, 00:00

Publicação

07/08/2019, 00:00

Mero expediente

05/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2019, 00:00

Petição

31/07/2019, 00:00

Publicação

26/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2019, 00:00

Mero expediente

23/07/2019, 00:00

Petição

22/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2019, 00:00

Petição

16/07/2019, 00:00

Publicação

11/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/07/2019, 00:00

Petição

02/07/2019, 00:00

Audiência Realizada sem Acordo

10/06/2019, 00:00

Petição

07/06/2019, 00:00

Publicação

10/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2019, 00:00

Mero expediente

07/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

30/04/2019, 00:00

Petição

29/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2019, 00:00

Audiência Designada

29/04/2019, 00:00

Publicação

06/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/04/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/04/2019, 00:00

Informação 2º Grau

•08/05/2026, 14:04

Decisão

•07/05/2026, 19:07

Decisão

•06/05/2026, 17:23

Decisão

•06/04/2026, 07:35

Decisão

•06/04/2026, 07:21

Despacho

•09/03/2026, 14:24

Despacho

•09/03/2026, 07:41

Contestação

•03/03/2026, 19:38

Decisão

•25/02/2026, 08:50

Decisão

•24/02/2026, 14:18

Despacho

•04/02/2026, 10:44

Despacho

•03/02/2026, 07:08

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 08:21

Todos os documentos(58)

Decisão

•14/05/2026, 10:43

Decisão

•14/05/2026, 08:11

Informação 2º Grau

•08/05/2026, 14:04

Decisão

•07/05/2026, 19:07

Decisão

•06/05/2026, 17:23

Decisão

•06/04/2026, 07:35

Decisão

•06/04/2026, 07:21

Despacho

•09/03/2026, 14:24

Despacho

•09/03/2026, 07:41

Contestação

•03/03/2026, 19:38

Decisão

•25/02/2026, 08:50

Decisão

•24/02/2026, 14:18

Despacho

•04/02/2026, 10:44

Despacho

•03/02/2026, 07:08

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 08:21

Decisão

•10/03/2025, 09:16

Decisão

•07/03/2025, 20:52

Decisão

•20/01/2025, 10:24

Decisão

•07/01/2025, 19:53

Despacho

•19/08/2024, 17:50

Despacho

•19/08/2024, 17:10

Despacho

•17/05/2024, 11:36

Despacho

•17/05/2024, 10:45

Despacho

•19/12/2023, 16:44

Despacho

•18/12/2023, 19:27

Decisão

•31/10/2023, 12:06

Decisão

•30/10/2023, 21:53

Despacho

•30/03/2023, 16:15

Despacho

•24/03/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 17:42

Sentença

•04/08/2022, 12:24

Despacho

•26/05/2022, 11:25

Despacho

•10/03/2022, 07:53

Despacho

•24/08/2021, 17:47

Sentença

•14/06/2021, 16:39

Decisão

•11/05/2021, 10:54

Despacho

•20/04/2021, 10:48

Despacho

•09/03/2021, 08:24

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:46

Despacho

•19/10/2020, 16:26

Despacho

•29/09/2020, 09:05

Despacho

•27/08/2020, 09:48

Despacho

•23/07/2020, 15:05

Despacho

•06/07/2020, 08:12

Despacho

•19/06/2020, 15:37

Despacho

•07/04/2020, 09:56

Despacho

•29/10/2019, 08:32

Despacho

•05/08/2019, 10:38

Despacho

•23/07/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•08/07/2019, 14:06

Despacho

•07/05/2019, 09:36

Despacho

•04/04/2019, 09:39