Cumprimento de sentença 8000889-13.2019.8.05.0040 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000889-13.2019.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Municipio De Camamu Apelante: Eberval Santos Da Silva Advogado: Heraldo Fraga Sampaio (OAB:BA38739-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000889-13.2019.8.05.0040 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EBERVAL SANTOS DA SILVA Advogado(s): HERALDO FRAGA SAMPAIO (OAB:BA38739-A) APELADO: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000889-13.2019.8.05.0040 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EBERVAL SANTOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família, Sucessões, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Camamu/BA, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CAMAMU, ora Apelado, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Intimada para se manifestar sobre a intempestividade do recurso, o Apelante manteve-se silente, conforme certificado no id. 72751470. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento, por mostrar-se intempestivo. Em se tratando de Recurso de Apelação, o prazo para a interposição do recurso é de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º do CPC). No caso dos autos, a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024, considerando-se publicada no dia 15/05/2024 (id. 70857123). Desta feita, o prazo para a interposição do recurso teve início em 16/05/2024, findando-se em 07/06/2024. O presente recurso, contudo, só foi interposto em 12/06/2024, sendo nítida a sua intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 932, III do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, baixe-se e arquive-se. P.I. Salvador, 08 de novembro de 2024. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDLLA ADRIANA ALVES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMAMU em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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