Cumprimento de sentença 0503420-64.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 650.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

PRISCILA DAMASCENO SANTOS

Autor

ROSANGELA DAMASCENA SANTOS

CPF

Autor

JOSE ROBERTO GONZAGA DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEYTON MARIANO DE ARAUJO

OAB/BA 41871·CPF·Representa: Autor

KEYT MARIANO DE ARAUJO

OAB/BA 46901·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

PRISCILA DAMASCENO SANTOS

Autor

ROSANGELA DAMASCENA SANTOS

CPF

Autor

JOSE ROBERTO GONZAGA DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 14:54

Expedição de decisão.

07/04/2026, 14:49

Expedição de decisão.

01/04/2026, 09:36

Expedição de decisão.

30/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 20:11

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 20:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:41

Todas as movimentações(105)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 14:54

Expedição de decisão.

07/04/2026, 14:49

Expedição de decisão.

01/04/2026, 09:36

Expedição de decisão.

30/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•20/02/2026, 20:00

Decisão

•16/01/2026, 17:15

07/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 20:11

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 20:01

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 07:41

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

20/01/2026, 05:07

Nomeado perito

16/01/2026, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 17:15

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:46

Expedição de intimação.

14/11/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

11/11/2025, 08:43

Expedição de intimação.

10/09/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/07/2025, 22:33

Recebidos os autos

25/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:37

Juntada de certidão

25/06/2025, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de contra-razões

22/11/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jose Roberto Gonzaga Dos Santos Advogado: Cleyton Mariano De Araujo (OAB:BA41871) Advogado: Keyt Mariano De Araujo (OAB:BA46901) Interessado: Rosangela Damascena Santos Advogado: Cleyton Mariano De Araujo (OAB:BA41871) Interessado: Priscila Damasceno Santos Advogado: Cleyton Mariano De Araujo (OAB:BA41871) Interessa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503420-64.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jose Roberto Gonzaga Dos Santos Advogado: Cleyton Mariano De Araujo (OAB:BA41871) Advogado: Keyt Mariano De Araujo (OAB:BA46901) Interessado: Rosangela Damascena Santos Advogado: Cleyton Mariano De Araujo (OAB:BA41871) Interessado: Priscila Damasceno Santos Advogado: Cleyton Mariano De Araujo (OAB:BA41871) Interessa Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503420-64.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 11:17

Decorrido prazo de KEYT MARIANO DE ARAUJO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:07

Decorrido prazo de CLEYTON MARIANO DE ARAUJO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 04:07

Publicado Intimação em 12/07/2024.

28/07/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

28/07/2024, 02:54

Publicado Intimação em 12/07/2024.

28/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

28/07/2024, 02:53

Expedição de intimação.

10/07/2024, 12:26

Julgado procedente o pedido

09/07/2024, 20:21

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 19:29

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

15/09/2021, 00:00

Petição

31/03/2021, 00:00

Petição

08/03/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2019, 00:00

Publicação

01/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

28/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2019, 00:00

Mero expediente

24/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

05/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/09/2018, 00:00

Publicação

31/08/2018, 00:00

Petição

30/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2018, 00:00

Documento

29/08/2018, 00:00

Petição

29/08/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Petição

29/08/2018, 00:00

Expedição de documento

29/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2018, 00:00

Petição

11/07/2018, 00:00

Mandado

23/05/2018, 00:00

Mandado

21/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2018, 00:00

Publicação

12/05/2018, 00:00

Audiência Designada

10/05/2018, 00:00

Expedição de Ofício

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Expedição de Ofício

10/05/2018, 00:00

Expedição de Mandado

10/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/05/2018, 00:00

Mero expediente

09/05/2018, 00:00

Petição

04/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/07/2017, 00:00

Petição

15/06/2017, 00:00

Publicação

13/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/06/2017, 00:00

Mero expediente

08/06/2017, 00:00

Expedição de documento

07/06/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2017, 00:00

Petição

22/05/2017, 00:00

Publicação

28/03/2017, 00:00

Mero expediente

24/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/01/2017, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Expedição de documento

25/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/08/2016, 00:00

Documento

24/08/2016, 00:00

Documento

24/08/2016, 00:00

Decisão

•16/01/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:52

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/07/2025, 22:33

Acórdão

•24/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:26

Sentença

•09/07/2024, 20:21

Despacho

•24/05/2019, 19:08

Despacho

•29/08/2018, 10:50

Decisão

•29/08/2018, 10:39

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Todos os documentos(26)

Petição

•20/02/2026, 20:00

Decisão

•16/01/2026, 17:15

Decisão

•16/01/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:52

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/07/2025, 22:33

Acórdão

•24/04/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 09:26

Sentença

•09/07/2024, 20:21

Despacho

•24/05/2019, 19:08

Despacho

•29/08/2018, 10:50

Decisão

•29/08/2018, 10:39

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•11/07/2018, 10:29

Decisão

•10/05/2018, 13:37

Decisão

•10/05/2018, 12:30

Despacho

•09/05/2018, 17:58

Despacho

•08/06/2017, 18:57

Despacho

•24/03/2017, 10:37