Procedimento Comum Cível 0000838-77.2015.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

MAURO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

AELSON CARLOS BRAGA DOS SANTOS

Autor

VALDEMARIA SANTOS DE JESUS

Autor

LUCINEIA DOS SANTOS

Autor

VALDICLEIA BARBOSA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

OAB/BA 36301·CPF·Representa: Autor

FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES

OAB/BA 38494·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MAURO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

AELSON CARLOS BRAGA DOS SANTOS

Autor

VALDEMARIA SANTOS DE JESUS

Autor

LUCINEIA DOS SANTOS

Autor

VALDICLEIA BARBOSA DA SILVA

Autor

ANA CLAUDIA OLIVEIRA BOMFIM

Autor

IRACEMA GUIMARAES BARRETTO ARAUJO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUARA

Terceiro

ITAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAQUARA

Reu

MUNICIPIO DE ITAQUARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 16/03/2023.

09/05/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:56

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 10/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.

02/03/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/03/2026, 23:17

Publicado Intimação em 03/02/2025.

02/03/2026, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/03/2026, 23:16

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:09

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 05/12/2024 23:59.

10/04/2025, 05:51

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

09/04/2025, 13:04

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 10/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:08

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 16/03/2023.

09/05/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 01:56

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 10/02/2025 23:59.

02/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:23

02/03/2026, 23:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.

02/03/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/03/2026, 23:17

Publicado Intimação em 03/02/2025.

02/03/2026, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/03/2026, 23:16

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 21:09

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 07/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 15/08/2023 23:59.

15/10/2025, 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 05/12/2024 23:59.

10/04/2025, 05:51

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

09/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

09/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

08/04/2025, 20:41

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

08/04/2025, 20:41

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

08/04/2025, 20:38

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

08/04/2025, 18:45

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

08/04/2025, 18:45

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:19

Baixa Definitiva

08/04/2025, 14:19

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

13/03/2025, 04:07

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 24/02/2025 23:59.

02/03/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 17/02/2025 23:59.

24/02/2025, 00:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 04:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 04:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 04:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 04:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 04:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 04:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 28/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:21

Expedição de intimação.

30/01/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 13:23

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:21

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 19/12/2024 23:59.

27/12/2024, 17:50

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 19/12/2024 23:59.

25/12/2024, 17:50

Publicado Intimação em 12/12/2024.

22/12/2024, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

22/12/2024, 08:29

Publicado Intimação em 12/12/2024.

22/12/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

22/12/2024, 08:28

Expedição de intimação.

10/12/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 10:42

Expedição de intimação.

09/12/2024, 14:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/12/2024, 14:49

Expedição de intimação.

09/12/2024, 14:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/12/2024, 14:48

Expedição de intimação.

09/12/2024, 12:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/12/2024, 12:53

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/12/2024, 10:44

Expedição de intimação.

09/12/2024, 10:44

Expedição de intimação.

09/12/2024, 10:38

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/12/2024, 10:38

Expedição de intimação.

09/12/2024, 10:11

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/12/2024, 10:11

Expedição de intimação.

09/12/2024, 10:10

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

09/12/2024, 10:10

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:01

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:59

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:57

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:55

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:53

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:05

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:03

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:00

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:59

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 05/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:59

Publicado Intimação em 14/10/2024.

27/10/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

27/10/2024, 08:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.

27/10/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

27/10/2024, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquar Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquar Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquar Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/10/2024, 09:13

Homologado o pedido

09/10/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:16

Publicado Intimação em 23/07/2024.

25/07/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

25/07/2024, 02:56

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 13/06/2024 23:59.

23/06/2024, 18:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.

14/06/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

14/06/2024, 20:48

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

21/05/2024, 03:56

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:07

Desentranhado o documento

16/05/2024, 14:07

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:47

Publicado Intimação em 22/06/2023.

23/06/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2023, 16:27

Expedição de intimação.

21/06/2023, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 18/04/2023 23:59.

13/05/2023, 06:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 13/03/2023 23:59.

08/05/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 13:55

Conclusos para decisão

14/04/2023, 08:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/04/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2023, 10:23

Expedição de certidão trânsito em julgado.

14/03/2023, 10:23

Publicado Intimação em 11/01/2023.

19/01/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2023, 20:06

Expedição de intimação.

09/01/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/01/2023, 12:57

Expedição de intimação.

02/01/2023, 12:57

Julgado procedente o pedido

02/01/2023, 12:57

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 25/10/2022 23:59.

15/12/2022, 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 30/11/2022 23:59.

12/12/2022, 18:31

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 08:39

Publicado Intimação em 23/09/2022.

24/09/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 23:19

Expedição de intimação.

21/09/2022, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 15:45

Expedição de intimação.

21/09/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:45

Conclusos para despacho

21/05/2022, 20:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUARA em 05/04/2021 23:59.

18/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 17/03/2021 23:59.

17/04/2021, 06:06

Publicado Intimação em 09/03/2021.

10/03/2021, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 11:38

Expedição de intimação.

08/03/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 12:45

Conclusos para despacho

17/11/2020, 13:32

Juntada de certidão

17/11/2020, 13:32

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 14/07/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:48

Publicado Intimação em 17/06/2020.

23/06/2020, 11:46

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 12:04

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.

16/06/2020, 12:04

Conclusos para despacho

05/06/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 11:59

Devolvidos os autos

20/06/2019, 01:23

DOCUMENTO

29/06/2018, 08:33

MANDADO

05/06/2018, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

25/05/2018, 17:14

MANDADO

25/05/2018, 16:36

MANDADO

16/05/2018, 13:20

RECEBIMENTO

27/04/2018, 15:11

RECEBIMENTO

27/04/2018, 15:11

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

27/04/2018, 11:36

CONCLUSÃO

25/10/2017, 12:22

PETIÇÃO

23/10/2017, 17:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/10/2017, 13:24

RECEBIMENTO

19/10/2017, 12:41

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/09/2017, 17:42

PETIÇÃO

12/09/2017, 15:32

DOCUMENTO

12/09/2017, 15:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/09/2017, 13:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/09/2017, 17:31

DOCUMENTO

09/08/2017, 12:40

MANDADO

08/08/2017, 16:26

MANDADO

01/08/2017, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

01/08/2017, 14:29

MANDADO

28/07/2017, 14:49

RECEBIMENTO

27/07/2017, 12:48

MERO EXPEDIENTE

26/07/2017, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

31/05/2017, 18:25

CONCLUSÃO

10/04/2017, 14:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/04/2017, 16:13

AUDIÊNCIA

28/03/2017, 17:05

CONCLUSÃO

14/03/2017, 16:06

MANDADO

20/02/2017, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

13/01/2017, 17:43

MANDADO

13/01/2017, 16:30

MANDADO

19/12/2016, 13:43

AUDIÊNCIA

01/11/2016, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

15/09/2016, 12:31

AUDIÊNCIA

14/09/2016, 12:37

RECEBIMENTO

31/08/2016, 17:24

MERO EXPEDIENTE

31/08/2016, 12:30

CONCLUSÃO

25/08/2016, 16:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/08/2016, 14:47

RECEBIMENTO

18/08/2016, 14:41

ENTREGA EM CARGAVISTA

15/08/2016, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

04/08/2016, 17:35

PETIÇÃO

14/01/2016, 13:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/01/2016, 17:38

DOCUMENTO

11/12/2015, 16:06

MANDADO

10/12/2015, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

03/12/2015, 12:41

MANDADO

01/12/2015, 15:41

MANDADO

27/11/2015, 15:53

REMESSA

12/11/2015, 16:05

RECEBIMENTO

05/05/2015, 15:01

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

04/05/2015, 11:56

CONCLUSÃO

30/04/2015, 13:32

DISTRIBUIÇÃO

29/04/2015, 16:48

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:42

Sentença

•09/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:43

Despacho

•04/05/2023, 13:55

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/04/2023, 16:28

Sentença

•02/01/2023, 12:57

Despacho

•21/09/2022, 15:45

Despacho

•17/12/2020, 12:45

Decisão

•15/06/2020, 18:11

Documento de Comprovação

•12/03/2020, 11:59