Procedimento Comum Cível 0000838-77.2015.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000838-77.2015.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:00

Definitivo

08/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2025, 00:00

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10/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº146/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): MAURO PEREIRA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 77.452,28 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 72.744,56 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MAURO PEREIRA DOS SANTOS: CPF: 655.308.615-04 Data de nascimento: 24/06/1962 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 1084-7, Conta Corrente 14.331-6 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98904-1377 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 63.888,99 Juros: R$ 13.563,29 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 77.452,28 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.707,72 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 77.452,28 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº151/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): VALDICLEIA BARBOSA DA SILVA 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 77.047,31 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 72.365,30 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): VALDICLEIA BARBOSA DA SILVA CPF: 046.159.815-97 Data de nascimento: 26/05/1989 Dados Bancários: Banco Bradesco, Agência 2060, Conta Corrente 6533-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98828-6932 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 63.566,30 Juros: R$ 13.481,01 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 77.047,31 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.682,01 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 77.047,31 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº150/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): LUCINÉIA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 76.146,49 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 71.512,11 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): LUCINÉIA DOS SANTOS CPF: 989.048.765-91 Data de nascimento: 24/04/1980 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 1084-7, Conta Corrente 107.152-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98821-1599 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 62.950,66 Juros: R$ 13.195,83 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 76.146,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.634,38 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 76.146,49 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº147/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): AELSON CARLOS BRAGA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 77.047,31 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 72.365,30 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): AELSON CARLOS BRAGA DOS SANTOS CPF: 028.834.485-58 Data de nascimento: 11/01/1986 Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência 0079, Conta Corrente 582432058-2 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98851-6649 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 63.566,30 Juros: R$ 13.481,01 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 77.047,31 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.682,01 Valor do FGTS: R$ xxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 77.047,31 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº148/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): VALDEMARIA SANTOS DE JESUS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 76.146,49 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 71.512,11 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): VALDEMARIA SANTOS DE JESUS CPF: 059.680.855-09 Data de nascimento: 02/02/1990 Dados Bancários: BRB, Agência 357, Conta Corrente 357.076.256-6 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98801-7437 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 62.950,66 Juros: R$ 13.195,83 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 76.146,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.634,38 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 76.146,49 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Intimação

•05/02/2025, 00:00

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•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº146/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): MAURO PEREIRA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 77.452,28 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 72.744,56 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MAURO PEREIRA DOS SANTOS: CPF: 655.308.615-04 Data de nascimento: 24/06/1962 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 1084-7, Conta Corrente 14.331-6 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98904-1377 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 63.888,99 Juros: R$ 13.563,29 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 77.452,28 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.707,72 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 77.452,28 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº151/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): VALDICLEIA BARBOSA DA SILVA 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 77.047,31 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 72.365,30 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): VALDICLEIA BARBOSA DA SILVA CPF: 046.159.815-97 Data de nascimento: 26/05/1989 Dados Bancários: Banco Bradesco, Agência 2060, Conta Corrente 6533-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98828-6932 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 63.566,30 Juros: R$ 13.481,01 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 77.047,31 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.682,01 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 77.047,31 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº150/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): LUCINÉIA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 76.146,49 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 71.512,11 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): LUCINÉIA DOS SANTOS CPF: 989.048.765-91 Data de nascimento: 24/04/1980 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 1084-7, Conta Corrente 107.152-1 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98821-1599 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 62.950,66 Juros: R$ 13.195,83 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 76.146,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.634,38 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 76.146,49 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº147/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): AELSON CARLOS BRAGA DOS SANTOS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 77.047,31 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 72.365,30 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): AELSON CARLOS BRAGA DOS SANTOS CPF: 028.834.485-58 Data de nascimento: 11/01/1986 Dados Bancários: Caixa Econômica Federal, Agência 0079, Conta Corrente 582432058-2 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98851-6649 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 63.566,30 Juros: R$ 13.481,01 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 77.047,31 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.682,01 Valor do FGTS: R$ xxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 77.047,31 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº148/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): VALDEMARIA SANTOS DE JESUS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 76.146,49 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 71.512,11 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): VALDEMARIA SANTOS DE JESUS CPF: 059.680.855-09 Data de nascimento: 02/02/1990 Dados Bancários: BRB, Agência 357, Conta Corrente 357.076.256-6 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98801-7437 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 62.950,66 Juros: R$ 13.195,83 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 76.146,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.634,38 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 76.146,49 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº153/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 92.283,27 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 92.283,27 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 Data de nascimento: 12/10/1987 Dados Bancários: Banco Bradesco, Agência 2060-5, Conta 95050-5, PIX 016.303.085-52 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98124-6523 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: Banco Bradesco, Agência 2060-5, Conta 95050-5, PIX 016.303.085-52 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 92.283,27 Juros: R$ XXX Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 92.283,27 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ XXXX Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 92.283,27 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº148/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): VALDEMARIA SANTOS DE JESUS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 76.146,49 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 71.512,11 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): VALDEMARIA SANTOS DE JESUS CPF: 059.680.855-09 Data de nascimento: 02/02/1990 Dados Bancários: BRB, Agência 357, Conta Corrente 357.076.256-6 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98801-7437 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 62.950,66 Juros: R$ 13.195,83 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 76.146,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.634,38 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 76.146,49 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mauro Pereira Dos Santos Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aelson Carlos Braga Dos Santos Autor: Valdemaria Santos De Jesus Autor: Lucinéia Dos Santos Autor: Valdicleia Barbosa Da Silva Autor: Ana Cláudia Oliveira Bomfim Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº152/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,06 de dezembro de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000838-77.2015.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ANA CLAUDIA OLIVEIRA BOMFIM 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 77.576,46 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 72.859,99 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000838-77.2015.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 29/04/2015 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000838-77.2015.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06/12/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ANA CLAUDIA OLIVEIRA BOMFIM CPF: 018.924.205-11 Data de nascimento: 04/03/1978 Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 1084-7, Conta Corrente 105634-4 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 99128-0786 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06/12/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 63.994,36 Juros: R$ 13.582,10 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 77.576,46 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.716,47 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 156 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 77.576,46 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 06 de dezembro de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000838-77.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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