Execução Fiscal 0517327-53.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2018

Valor da Causa

R$ 68.879,12

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:58

Publicado Decisão em 15/02/2023.

11/05/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/05/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

01/05/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:21

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

30/03/2026, 18:19

Publicado Decisão em 16/12/2024.

30/03/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 18:00

Expedição de despacho.

26/03/2026, 15:40

Expedição de intimação.

23/03/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:18

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

11/05/2026, 11:58

Publicado Decisão em 15/02/2023.

11/05/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

01/05/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 15:40

Despacho

•23/03/2026, 17:18

01/05/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:21

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

30/03/2026, 18:19

Publicado Decisão em 16/12/2024.

30/03/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 18:00

Expedição de despacho.

26/03/2026, 15:40

Expedição de intimação.

23/03/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 12:08

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 15:24

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 15:23

Publicado Decisão em 30/01/2026.

30/01/2026, 14:21

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 14:21

Expedição de intimação.

28/01/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 15:43

Expedição de intimação.

28/01/2026, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:28

Expedição de despacho.

27/01/2026, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:57

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 18/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:34

Decorrido prazo de TACIO FIGUEREDO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:43

Decorrido prazo de TARCILO FIGUEREDO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:43

Decorrido prazo de TARCILO FIGUEREDO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:46

Decorrido prazo de TACIO FIGUEREDO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:46

Decorrido prazo de TARCILO FIGUEREDO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de TACIO FIGUEREDO DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:16

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/12/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

28/12/2025, 11:08

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:21

Juntada de procuração

27/11/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:25

Expedição de despacho.

14/10/2025, 14:33

Expedição de despacho.

14/10/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

30/09/2025, 05:27

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

30/09/2025, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:44

Expedição de intimação.

26/08/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 12:46

Expedição de intimação.

26/08/2025, 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2025, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:42

Juntada de informação

18/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:58

Expedição de intimação.

23/07/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:56

Expedição de decisão.

11/06/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:56

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:39

Processo Desarquivado

11/06/2025, 10:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

05/06/2025, 16:32

Arquivado Provisoriamente

04/04/2025, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

10/01/2025, 22:47

Expedição de decisão.

12/12/2024, 13:34

Expedição de despacho.

06/11/2024, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 12:31

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 11:02

Expedição de despacho.

10/10/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Comercial Salavita De Alimentos Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Terceiro Interessado: Tacio Figueredo Dos Santos Terceiro Interessado: Tarcilo Figueredo Dos Santos Executado: Tacio Figueredo Dos Santos Executado: Tarcilo Figueredo Dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0517327-53.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

02/10/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:59

Conclusos para decisão

04/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de informação de parcelamento

03/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de TACIO FIGUEREDO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de TARCILO FIGUEREDO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:32

Juntada de alvará

31/07/2024, 18:20

Juntada de alvará

31/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.

21/07/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

21/07/2024, 08:55

Juntada de certidão

18/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 17:29

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

18/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 09:46

Juntada de certidão

12/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:20

Expedição de decisão.

12/07/2024, 09:40

Expedição de decisão.

11/07/2024, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 16:49

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 17:15

Juntada de recibo (sisbajud)

08/07/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 17:31

Expedição de decisão.

26/04/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:29

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

02/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de COMERCIAL SALAVITA DE ALIMENTOS LTDA em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 18:14

Expedição de decisão.

12/03/2024, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 01:09

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Comercial Salavita De Alimentos Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Terceiro Interessado: Tacio Figueredo Dos Santos Terceiro Interessado: Tarcilo Figueredo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª V PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0517327-53.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

20/02/2024, 18:13

Expedição de decisão.

20/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:42

Expedição de despacho.

03/07/2023, 10:44

Outras Decisões

03/07/2023, 10:44

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

23/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

29/04/2023, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.

29/04/2023, 14:40

Expedição de despacho.

24/03/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 16:59

Expedição de decisão.

02/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 13:01

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:25

Processo Desarquivado

23/02/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 14:52

Arquivado Provisoramente

13/02/2023, 15:01

Expedição de decisão.

13/02/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 11:44

Conclusos para decisão

17/01/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 07:24

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Petição

05/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2022, 00:00

Outras Decisões

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2022, 00:00

Mero expediente

09/09/2022, 00:00

Documento

08/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2022, 00:00

Expedição de documento

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento

04/08/2022, 00:00

Petição

04/08/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2022, 00:00

Petição

23/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento

09/02/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2021, 00:00

Petição

15/05/2021, 00:00

Documento

27/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2021, 00:00

Publicação

13/04/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2021, 00:00

Petição

01/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2021, 00:00

Petição

24/03/2021, 00:00

Publicação

19/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2021, 00:00

Mero expediente

01/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2021, 00:00

Petição

22/02/2021, 00:00

Petição

22/02/2021, 00:00

Documento

22/02/2021, 00:00

Mero expediente

10/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2019, 00:00

Petição

28/04/2019, 00:00

Publicação

17/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2019, 00:00

Exceção de pré-executividade

01/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2019, 00:00

Petição

07/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/11/2018, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Documento

31/10/2018, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Mero expediente

03/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Expedição de Edital

03/09/2018, 00:00

Documento

24/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/06/2018, 00:00

Petição

06/06/2018, 00:00

Liminar

03/04/2018, 00:00

Expedição de Carta

03/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/03/2018, 00:00

Decisão

•28/01/2026, 15:43

Decisão

•28/01/2026, 13:27

Decisão

•27/01/2026, 20:05

Despacho

•14/10/2025, 14:03

Despacho

•13/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:45

Sentença

•26/08/2025, 12:46

Sentença

•26/08/2025, 09:29

Despacho

•23/07/2025, 09:29

Despacho

•11/06/2025, 15:56

Decisão

•12/12/2024, 13:34

Decisão

•06/11/2024, 17:22

Todos os documentos(43)

Despacho

•26/03/2026, 15:40

Despacho

•23/03/2026, 17:18

Decisão

•28/01/2026, 15:43

Decisão

•28/01/2026, 13:27

Decisão

•27/01/2026, 20:05

Despacho

•14/10/2025, 14:03

Despacho

•13/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:45

Sentença

•26/08/2025, 12:46

Sentença

•26/08/2025, 09:29

Despacho

•23/07/2025, 09:29

Despacho

•11/06/2025, 15:56

Decisão

•12/12/2024, 13:34

Decisão

•06/11/2024, 17:22

Despacho

•10/10/2024, 11:00

Despacho

•02/10/2024, 11:59

Decisão

•12/07/2024, 09:40

Decisão

•11/07/2024, 16:49

Outros documentos

•19/06/2024, 17:31

Despacho

•26/04/2024, 12:29

Outros documentos

•19/04/2024, 13:30

Decisão

•12/03/2024, 16:43

Decisão

•20/02/2024, 18:13

Decisão

•03/07/2023, 10:44

Despacho

•24/03/2023, 09:39

Despacho

•02/03/2023, 16:59

Decisão

•13/02/2023, 15:00

Decisão

•10/02/2023, 16:22

Decisão

•05/10/2022, 18:28

Despacho

•09/09/2022, 14:28

Despacho

•25/04/2022, 18:35

Despacho

•25/02/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 11:16

Decisão

•19/05/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 21:14

Decisão

•09/04/2021, 10:45

Despacho

•01/03/2021, 11:04

Despacho

•10/07/2019, 13:26

Decisão

•01/04/2019, 13:55

Despacho

•03/10/2018, 14:12

Despacho

•10/07/2018, 10:19

Decisão

•03/04/2018, 13:56