Inventário 0000523-95.2012.8.05.0189 - TJBA

Inventário 0000523-95.2012.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 0000523-95.2012.8.05.0189 Inventário Jurisdição: Paripiranga Inventariado: Agenor Ribeiro De Jesus Inventariante: Agenilda Santana Ribeiro De Souza Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Lourival Oliveira De Souza Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Marilda Santana Ribeiro Oliveira Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Arivaldo Oliveira De Souza Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Ivanilda Santana Ribeiro Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Renilda Santana Ribeiro Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Agenor Ribeiro De Jesus Filho Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Nilda Santana Ribeiro Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Solon Ribeiro De Jesus Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Helenilda Santana Ribeiro Advogado: Zenilda Santana Ribeiro (OAB:SE2549) Inventariante: Zenilda Santana Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: INVENTÁRIO n. 0000523-95.2012.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INVENTARIANTE: AGENILDA SANTANA RIBEIRO DE SOUZA e outros (10) Advogado(s): ZENILDA SANTANA RIBEIRO (OAB:SE2549) INVENTARIADO: AGENOR RIBEIRO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Vistos. ZENILDA SANTANA RIBEIRO, inventariante do presente processo e devidamente qualificada, requereu, no ID 459630799 a expedição de alvará judicial para venda das AÇÕES ESCRITURAIS (BBAS3) na Agência n° 4189-0 – Conta n° 5.136-5 vinculadas ao BANCO DO BRASIL, correspondentes a 132 Cotas com valor que totaliza R$ 3.453, 12, na forma ali exposta. No ID 47056296, o Parquet pugnou pela expedição do alvará. É o relatório. Decido. O art. 619 do Código de Processo Civil assevera: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; O pedido de Alvará de ID 459630799 merece ser deferido, tendo em vista a necessidade de autorização judicial para possibilitar ao Banco do Brasil a venda das ações escriturais do de cujus Agenor Ribeiro de Jesus. EX POSITIS, com fulcro no art. 619 do Código de Processo Civil, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ autorizando ao Banco do Brasil, a venda das AÇÕES ESCRITURAIS (BBAS3) na Agência n° 4189-0 – Conta n° 5.136-5, tituladas pelo de cujus Agenor Ribeiro de Jesus (CPF 012.597.095-15), vinculadas ao BANCO DO BRASIL, correspondentes a 132 Cotas com valor que totaliza R$ 3.453, 12, de tudo informado nestes autos. Todo valor pecuniário apurado nas vendas, bem como todo crédito existente na conta bancária indicada, deverá ser depositado judicialmente no Banco de Brasília/BRB, em conta vinculada a este processo. Após, deverá o Banco do Brasil encerrar a referida conta, para que não haja prejuízo ao espólio. O alvará deverá ser expedido com o prazo de 6 (seis) meses. Expeça-se o alvará. Dando prosseguimento ao feito, imediatamente após a liquidação, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, indicar o valor correspondente a quota parte da herdeira incapaz Helenilda Santana Ribeiro. Após, ao representante do Ministério Público para parecer, no prazo de 30 dias. P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ZENILDA SANTANA RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZENILDA SANTANA RIBEIRO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDA SANTANA RIBEIRO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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