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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/12/2022
Valor da Causa
R$ 8.658,39
Órgão julgador
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
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Partes do Processo