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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

AUGUSTO DA SILVA MENDONCA

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

21/03/2026, 22:15

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA MENDONCA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA MENDONCA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Comunicação eletrônica

legal