Procedimento Comum Cível 8000314-08.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 12.989,67

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:33

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:33

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 13:54

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 15:49

Expedição de intimação.

27/11/2025, 15:49

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:16

Expedição de intimação.

14/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:33

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:33

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 08:58

Despacho

•27/11/2025, 15:49

02/12/2025, 13:54

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 15:49

Expedição de intimação.

27/11/2025, 15:49

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:16

Expedição de intimação.

14/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/10/2025, 09:25

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 22:08

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 18:30

Expedição de intimação.

07/10/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 18:30

Recebidos os autos

03/09/2025, 13:53

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Maria De Fatima Costa Oliveira Advogado: Caio De Assis Guimaraes (OAB:BA56251-A) Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775-A) Advogado: Natalia De Oliveira Dutra De Almeida (OAB:BA75943) Advogado: David William Fouad Farah (OAB:BA81446) Apelado: Ricardo Julio Costa Oliveira Advogado: Caio De Assis Guimaraes (OAB:BA56251-A) Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775-A) Advogado: Natalia De Oliveira Dutra De Almeida (OAB:BA75943) Advogado: David William Fouad Farah (OAB:BA81446) Apelante: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000314-08.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA e outros Advogado(s): CAIO DE ASSIS GUIMARAES (OAB:BA56251-A), NATALIA DE OLIVEIRA DUTRA DE ALMEIDA (OAB:BA75943), DAVID WILLIAM FOUAD FARAH (OAB:BA81446), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB:BA25775-A) DESPACHO Manifeste-se, o Município de Camaçari, através do representante judicial habilitado nos autos, sobre a petição de ID 72521628, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifeste-se, no mesmo prazo, com relação à existência, ou não, de débito tributário (IPTU), atualmente, referente aos exercícios 2014 e subsequentes, referentes às unidades imobiliárias de inscrições nºs 95520 e 97534. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8000314-08.2019.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, 6 de novembro de 2024. Des. José Cícero Landin Neto Relator

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Maria De Fatima Costa Oliveira Advogado: Caio De Assis Guimaraes (OAB:BA56251-A) Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775-A) Advogado: Natalia De Oliveira Dutra De Almeida (OAB:BA75943) Advogado: David William Fouad Farah (OAB:BA81446) Apelado: Ricardo Julio Costa Oliveira Advogado: Caio De Assis Guimaraes (OAB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8000314-08.2019.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

14/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/09/2024, 09:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

04/09/2024, 02:26

Desentranhado o documento

02/09/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

22/06/2024, 18:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

23/04/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

23/04/2024, 03:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:03

Expedição de sentença.

17/04/2024, 11:03

Expedição de sentença.

17/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de apelação

30/11/2023, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 23:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 18:44

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 05:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:02

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:42

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:30

Publicado Sentença em 28/09/2023.

29/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 17:10

Expedição de sentença.

27/09/2023, 17:10

Julgado procedente o pedido

27/09/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.

30/07/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

14/02/2023, 20:50

Publicado Despacho em 18/11/2022.

14/02/2023, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 11:46

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.

28/03/2022, 03:19

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 06:43

Juntada de Petição de Petições diversas

23/03/2022, 13:50

Publicado Despacho em 24/02/2022.

07/03/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 11:52

Expedição de despacho.

23/02/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59:59.

23/01/2021, 21:35

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59:59.

13/01/2021, 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.

13/01/2021, 13:50

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 12:23

Juntada de Petição de réplica

05/11/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/05/2020 23:59:59.

13/09/2020, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 15:59

Decorrido prazo de municipio de camaçari em 07/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 00:48

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 07/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 07/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 03:26

Publicado Decisão em 02/03/2020.

03/03/2020, 14:27

Expedição de decisão via Sistema.

28/02/2020, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 15:38

Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2020, 15:17

Conclusos para decisão

28/02/2020, 15:04

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 20/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA OLIVEIRA em 20/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 01:23

Decorrido prazo de RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA em 20/08/2019 23:59:59.

09/09/2019, 01:23

Publicado Despacho em 19/07/2019.

08/09/2019, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2019, 01:23

Expedição de despacho.

18/07/2019, 14:46

Expedição de despacho.

18/07/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 12:10

Conclusos para decisão

10/04/2019, 14:06

Distribuído por sorteio

10/04/2019, 14:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 18:30

Acórdão

•08/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 20:18

Despacho

•10/12/2024, 15:27

Despacho

•10/12/2024, 14:40

Despacho

•06/11/2024, 19:25

Despacho

•06/11/2024, 19:19

Despacho

•09/10/2024, 18:36

Despacho

•09/10/2024, 18:27

Todos os documentos(29)

Despacho

•28/11/2025, 08:58

Despacho

•27/11/2025, 15:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 18:30

Acórdão

•08/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:36

Acórdão

•17/03/2025, 20:18

Despacho

•10/12/2024, 15:27

Despacho

•10/12/2024, 14:40

Despacho

•06/11/2024, 19:25

Despacho

•06/11/2024, 19:19

Despacho

•09/10/2024, 18:36

Despacho

•09/10/2024, 18:27

Despacho

•09/09/2024, 13:32

Despacho

•09/09/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:03

Outros documentos

•30/11/2023, 11:19

Sentença

•27/09/2023, 17:10

Despacho

•17/11/2022, 11:50

Despacho

•17/11/2022, 11:46

Despacho

•23/02/2022, 11:52

Despacho

•23/02/2022, 11:50

Despacho

•23/02/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 12:54

Decisão

•28/02/2020, 15:17

Despacho

•16/05/2019, 12:10