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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEstágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/06/2025 23:59.

26/03/2026, 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/06/2025 23:59.

26/03/2026, 20:46

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ELISA PINHEIRO OLIVEIRA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

legal