Procedimento Comum Cível 8000148-95.2019.8.05.0258 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000148-95.2019.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edna Ferreira Manaia Matos Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401) Reu: Jubiaba Veiculos Ltda Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Reu: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Marissol Jesus Filla (OAB:PR17245) Reu: Estado Da Bahia Intimação: 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000148-95.2019.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: EDNA FERREIRA MANAIA MATOS Advogado(s): IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) REU: JUBIABA VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675), MARISSOL JESUS FILLA (OAB:PR17245) DESPACHO O acordo apresentado pela autora e pelo BANCO RCI não pode ser homologado em sua inteireza, vez que traz a disposição de direitos que não são das partes. Consta a cláusula VIII: As partes requerem que seja expedido ofício ao DETRAN, para cancelamento de eventuais infrações de trânsito, multas e pontos vinculadas ao autor, uma vez que as referidas infrações não foram cometidas pela parte AUTORA, mas sim por fraudador de identidade desconhecida, bem como para que procedam imediato bloqueio administrativo do automóvel, o qual impedirá a circulação do veículo pelo estelionatário. O cancelamento de multas e infrações envolvem a atuação do respectivo ente estatal, não estando à disposição da autora e do BANCO RCI. A transação, nos termos pactuados, só poderia ser homologada ou se fosse retirada a referida cláusula, ou se envolvesse todos os entes que fizeram autuações em relação ao veículo. Prazo de 15 dias para as partes transigentes se manifestarem. Caso não haja a retirada da disposição de direitos que envolvam a cobrança pelos órgãos públicos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000148-95.2019.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia cite-se o DETRAN conforme aditamento de id 384658689, observando-se os demais comandos da decisão inicial. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MEDEIROS BASTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MEDEIROS BASTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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